Dados Referenciais

Data	29/05/2013
Ementa	Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - FERM-PJPE, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1401/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/05/2013, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (FERM-PJPE), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TJPE), UNIDADE GESTORA, NATUREZA CONTÁBIL. CRÉDITO ESPECIAL, (TJPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.304/2023 Art. 12 acresce o inciso III ao parágrafo único ao art. 3°; altera redação dos incisos XVIII e XIX do art. 4°. Lei Ordinária nº 17.124/2020 Art. 1º altera redação do § 4º do art. 4º; acresce os incisos I e II ao § 4º do art. 4º; o § 5º ao art. 4º. Lei Ordinária nº 16.522/2018 Art. 1° acresce o inciso VIII ao art. 3°; o inciso III ao § 1° do art. 4°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 18.165/2023 Lei Ordinária nº 17.801/2022 o art. 2º. Lei Ordinária nº 17.701/2022 Lei Ordinária nº 17.388/2021 o art. 2º. Lei Ordinária nº 16.879/2020 Lei Ordinária nº 16.414/2018 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.648/2015 o art. 2°.