Dados Referenciais

Data	30/12/2010
Ementa	Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TINTAS STARLUX LTDA.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2010, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(ICMS), MUNICÍPIO, CABO DE SANTO AGOSTINHO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 51.918/2021 Decreto do Executivo nº 21.959/1999 .