| Data | 16/09/1981 |
| Ementa | Atribui gratificação de encargos de gabinete e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Observação | A Lei foi publicada com o fecho incompleto sem o local e data. |
| Iniciativa | Poder Judiciário |
| Proposição | 1047/1981 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/09/1981, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUNAL DE CONTAS. |
| Indexação | ATRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ENCARGO DE GABINETE, VALOR, CARGO, AGENTE DE SEGURANÇA, (TCE), ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 8.519/1981 |