Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.300/2002

Data	18/12/2002
Ementa	Institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1349/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2002, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, (FDS), OBJETIVO, CAPTAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA SOCIAL, RECEITA, EMPRESA, DEDUÇÃO, VALOR, (ICMS). CRIAÇÃO, FUNDO, (FDS), MUNICÍPIO. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, (FDS), PAGAMENTO DE PESSOAL, EXCEÇÃO, INVESTIMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO, INVESTIMENTO SOCIAL. RECURSO FINANCEIRO, (FDS), PROGRAMA, APOIO, JUVENTUDE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, ALUNO. SUBORDINAÇÃO, (FDS), (SEPLANDES), COMPOSIÇÃO, FUNÇÃO, COMITÊ DIRETOR, COMPETÊNCIA, INCUMBÊNCIA, CRÉDITO ESPECIAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.103/2022 Art. 1º altera redação dos incisos IV, V e VI do § 4º do art. 3º; acresce o inciso VII ao § 4º do art. 3º. Lei Ordinária nº 17.914/2022 Art. 4º altera redação do inciso II do § 7º do art. 2º. Lei Ordinária nº 17.118/2020 Art. 9° altera redação do § 1° do art. 2°; acresce o § 7° ao art. 2°; os incisos I, II e III ao § 7° do art. 2°. Lei Ordinária nº 15.774/2016 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 2º; do caput do art. 3º; dos §§ 2º e 3º do art. 3º; do caput do art. 4º; dos §§ 1º e 2º do art. 4º; do caput do art. 7º; Art. 2º revoga o § 4º do art. 2º. Lei Ordinária nº 12.628/2004 Art. 1º acresce o § 6º ao art. 2º; Art. 2º altera redação do caput do art. 7º. Lei Ordinária nº 12.590/2004 Art. 1º altera redação dos incisos IV e VI do art. 2º; acresce o inciso VI ao § 4º do art. 3º; altera redação do caput do art. 4º; dos incisos I, II, III, IV e V do art. 4º. suprime o inciso VII do art. 2º; altera redação do § 3º do art. 2º; suprime o inciso VI do art. 4º; Lei Ordinária nº 12.559/2004 Art. 6º altera redação do caput do art. 4º; dos incisos I e IV do art. 4º; do § 1º do art. 4º;
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 25.233/2003 toda a norma.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 31.542/2008 . Lei Ordinária nº 12.355/2003 o art. 2º. Lei Ordinária nº 12.329/2003 o art. 2º.