Dados Referenciais

Data	31/05/2010
Ementa	Altera disposições de concessão do benefício que indica, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/06/2010, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, VALE REFEIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 30.867/2007 .