Dados Referenciais

Data23/06/2010
EmentaConcede benefícios do ICMS relativamente a mercadoria doada para assistência às vítimas de município em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/06/2010, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, MERCADORIA, DECORRÊNCIA, DOAÇÃO, ASSISTÊNCIA, VÍTIMA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, DECLARAÇÃO, ATO, AUTORIDADE, CRITÉRIOS.

SAÍDA INTERNA, ÁGUA MINERAL, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM DESCARTÁVEL, LITROS, DECORRÊNCIA, DOAÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 35.192/2010

caput

Decreto do Executivo nº 35.191/2010

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