| Data | 12/04/2010 |
| Ementa | Revoga o artigo 5º do Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, e o Decreto nº 30.852, de 02 de outubro de 2007, e restaura a vigência de dispositivos da legislação tributária relativos ao credenciamento para fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE e do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/04/2010, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | REVOGAÇÃO, DISPENSA, EXIGÊNCIA, CREDENCIAMENTO, GOZO, BENEFÍCIO, (PRODINPE), RESTAURAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PRODINPE), PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOLSAS CINTOS E BOLAS. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação do caput do art. 4º. |