| Data | 30/06/2016 |
| Ementa | Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A - AD/DIPER, áreas de terra situadas no Município de Goiana, neste Estado. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 831/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/07/2016, na página 6, coluna 2 |
| Assunto Geral | PATRIMÔNIO. |
| Indexação | DOAÇÃO DE IMÓVEL, ÁREA DE TERRA, GOIANA, OCUPAÇÃO, EMPREENDIMENTO. |
| Atualizações | Art. 1°
altera redação dos incisos I, II e III do art. 1°. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 16.256/2017Decreto do Executivo nº 30.194/2007Decreto do Executivo nº 28.112/2005 |