Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.770/2005

Data	08/03/2005
Ementa	Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Isaltino Nascimento
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 190/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/03/2005, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	SAÚDE.
Indexação	DIREITO, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE, ESTADO. PROIBIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO DE SAÚDE, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE PRIVADA, CONVÊNIO, CONTRATO, PODER PÚBLICO, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, DISCRIMINAÇÃO, USUÁRIO, DIFERENÇA, IGUALDADE, (SUS). SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO DE SAÚDE, ENTIDADE PRIVADA, CONVÊNIO, CONTRATO, PODER PÚBLICO, GARANTIA, PACIENTE, USUÁRIO, MÉDICO, IGUALDADE, ACESSO, PROCEDIMENTO, ASSISTÊNCIA, SERVIÇO, SAÚDE, EXTENSÃO, DIREITO, AUTARQUIA, INSTITUTO, FUNDAÇÃO, HOSPITAL ESCOLA, ÓRGÃO PÚBLICO, RECEBIMENTO, RECURSO, (SUS). DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.113/2022 Art. 1º altera redação do § 1º-B do art. 1º; acresce os incisos I e II ao § 1º-B do art. 1º; os §§ 1º-E e 1º-F ao art. 1º. Lei Ordinária nº 17.818/2022 Art. 1º altera redação dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 1º; acresce o § 1º-D ao art. 1º. Lei Ordinária nº 16.883/2020 Art. 1° altera redação do § 3° do art. 1°. Lei Ordinária nº 16.864/2020 Art. 1° acresce o §3° ao art. 1°; altera redação do caput do art. 4°; acresce os incisos I e II ao art. 4°; altera redação do parágrafo único do art. 4°; acresce os caput dos arts. 4º-A e 4º-B. Lei Ordinária nº 16.645/2019 Art. 1° acresce os §§ 1°-A, 1°-B e 1°-C ao art. 1°. Lei Ordinária nº 16.398/2018 Art. 1º suprime o parágrafo único do art. 1º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º.