Dados Referenciais

Data	26/09/2003
Ementa	Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/09/2003, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), CABO DE SANTO AGOSTINHO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 33.049/2009