Dados Referenciais

Data15/12/2004
EmentaDeclara de natureza policial militar as funções exercidas pelos militares estaduais no âmbito das Assistências Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Assembléia Legislativa e Prefeitura da Cidade do Recife, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 809/2004

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/12/2004, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PODER JUDICIÁRIO.

PODER LEGISLATIVO.

Indexação
DECLARAÇÃO, POLICIAL MILITAR, FUNÇÃO, EFETIVO EXERCÍCIO, MILITAR, ESTADO, ASSISTÊNCIA MILITAR, (TJPE), (ALEPE), PREFEITURA, RECIFE.

POLICIAL, AGREGAÇÃO, DISPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PODER, ESTADO, FEDERAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, NATUREZA CIVIL.

MILITAR, ESTADO, OBSERVAÇÃO, LIMITE, SERVIDOR EFETIVO, POSSIBILIDADE, INTEGRAÇÃO, ASSISTÊNCIA MILITAR, (TJPE), (ALEPE), PREFEITURA, RECIFE.

COMPOSIÇÃO, ASSISTÊNCIA MILITAR, (TJPE), (ALEPE).

PRAZO, CESSÃO, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PODER CONSTITUCIONAL, FEDERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ALTERAÇÃO, MILITAR, ESTADO, INVALIDEZ, IMPOSSIBILIDADE, TRABALHO, BENEFÍCIO, AUXÍLIO, INVALIDEZ, VALOR, DECLARAÇÃO, JUNTA MÉDICA, CRITÉRIOS.

NEGAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, MILITAR, CESSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADO, PODER CONSTITUCIONAL, UNIÃO FEDERAL, (DF), MUNICÍPIO, INCLUSÃO, HIPÓTESE, ASSISTÊNCIA MILITAR, (TJPE), (ALEPE), PREFEITURA, RECIFE.

DIREITO, MILITAR DA ATIVA, RESERVA REMUNERADA, MILITAR DA RESERVA, MILITAR REFORMADO, PERCEPÇÃO, GRADUAÇÃO MILITAR, OCUPAÇÃO, ATIVIDADE, PROMOÇÃO, VANTAGEM FINANCEIRA, TRATAMENTO, HIERARQUIA, CORRESPONDÊNCIA, POSTO MILITAR, EXCEÇÃO, LIMITE.

BOMBEIRO MILITAR, (CBMPE), (PMPE).
Atualizações
Art. 4°

revoga o § 1° do art. 1°.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 1º.