Dados Referenciais

Data23/12/2016
EmentaInstitui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1099/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2016, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

IndexaçãoCRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PRESIDENTE, MEMBRO, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDO, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPOSIÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 1º

acresce o § 2º ao art. 1º; o caput do art. 2º-A; os incisos I e II ao art. 2º-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 2º-A; os §§ 1º e 2º ao art. 2º-A; o caput do art. 2º-B; o parágrafo único ao art. 2º-B; o caput do art. 2º-C; o caput do art. 3º-A;

altera redação do caput do art. 4º; do parágrafo único do art. 4º.

Art. 1º

renumera o parágrafo único do art. 1º que passa a vigorar como § 1º;

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 44.051/2017

toda a norma.