| Data | 23/12/2016 |
| Ementa | Institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1099/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2016, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PRESIDENTE, MEMBRO, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDO, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPOSIÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Art. 1º
acresce o § 2º ao art. 1º;
o caput do art. 2º-A;
os incisos I e II ao art. 2º-A;
as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 2º-A;
os §§ 1º e 2º ao art. 2º-A;
o caput do art. 2º-B;
o parágrafo único ao art. 2º-B;
o caput do art. 2º-C;
o caput do art. 3º-A; altera redação do caput do art. 4º;
do parágrafo único do art. 4º. |
| Regulamentações | Decreto do Executivo nº 44.051/2017 |