| Data | 23/12/2016 |
| Ementa | Cria o Fundo de Aperfeiçoamento e Estruturação da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - FUNPGE. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1138/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2016, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | CRIAÇÃO, (FUNPGE), OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, ESTRUTURAÇÃO, (PGE), CRITÉRIOS.RECEITA, (FUNPGE), DESCRIÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Complementar nº 394/2018o parágrafo único do art. 4°. o § 4º do art. 1º e art. 5º. |