Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 38.787/2012

Data	30/10/2012
Ementa	Regulamenta a Lei no 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/10/2012, na página 4, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 19/03/2013, na página 13, coluna 2
Assunto Geral	COMUNICAÇÃO. PODER EXECUTIVO.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, GARANTIA, ACESSO À INFORMAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, RESTRIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE, CONTROLE, ESTADO, NEGAÇÃO, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS. EXECUTIVO, GARANTIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO, ACESSO À INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO, (ONG), CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS. ACESSO À INFORMAÇÃO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS. CLASSIFICAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO, GOVERNADOR DO ESTADO, VICE GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, AUTORIDADE, PRERROGATIVA, CRITÉRIOS, GRATUIDADE, RESSALVA, COBRANÇA. OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, INTERNET, PRODUÇÃO, CUSTÓDIA, IMPLEMENTAÇÃO, SITE, SEÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO. SITE, REQUISITOS. ÓRGÃO PÚBLICO, CRIAÇÃO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, CIDADÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA. (SIC), INSTALAÇÃO, ACESSO PÚBLICO, UNIDADE, DESCENTRALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, OFERECIMENTO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO. HIPÓTESE, NEGAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CIDADÃO, COMPETÊNCIA. PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ELABORAÇÃO, (PAI), APRESENTAÇÃO, PROCEDIMENTO. (PAI), FACULTATIVIDADE, RECEBIMENTO, PRAZO, RESPOSTA, CRITÉRIOS. NEGAÇÃO, ATENDIMENTO, PEDIDO, ACESSO À INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS. RECEBIMENTO, (PAI), INFORMAÇÃO, DISPONIBILIDADE, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, CIDADÃO, EXCEÇÃO, PROCEDIMENTO. PRAZO, RESPOSTA, (PAI). HIPÓTESE, INFORMAÇÃO, DISPONIBILIDADE, PÚBLICO, FORMATO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, ORIENTAÇÃO. REPRODUÇÃO, DOCUMENTO, ORÇAMENTO FISCAL, PROCEDIMENTO, RESSALVA. RESTRIÇÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO, ANTERIORIDADE, ANÁLISE, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO, NEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO. NEGAÇÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO, POSSIBILIDADE, REQUERENTE, RECURSO, PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA, RECURSO, REQUERENTE, APRESENTAÇÃO, (CAI), COMPOSIÇÃO. RECURSO, FORMULÁRIO, PREFERÊNCIA, SITE, ANEXO. PEDIDO, DESCLASSIFICAÇÃO, ALTERNÂNCIA, RECLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, APRECIAÇÃO, EXCEÇÃO. (CAI), COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CRITÉRIOS. (CAI), JULGAMENTO, RECURSO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, CRITÉRIOS. RECURSO, (CAI), OBRIGATORIEDADE, FORMULÁRIO, DISPONIBILIDADE, SITE, PROCEDIMENTO. JULGAMENTO, RECURSO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, (CAI), NOTIFICAÇÃO, INDICAÇÃO, PROVIDÊNCIA, VINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE CLASSIFICADORA, IDENTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, NECESSIDADE, SEGURANÇA, CRITÉRIOS. PERMISSÃO, AUTORIDADE CLASSIFICADORA, COMPETÊNCIA, PREFERÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, CRITÉRIOS. INFORMAÇÃO, POSSE, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, GRAU DE SIGILO, OBSERVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, CRITÉRIOS. PRAZO MÁXIMO, SIGILO. DECISÃO, CLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, GRAU DE SIGILO, FORMALIZAÇÃO, (TCI), MODELO, ANEXO, INDICAÇÃO. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE CLASSIFICADORA, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, REAVALIAÇÃO, POSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO, SIGILO, INFORMAÇÃO, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, HIPÓTESE, REAVALIAÇÃO, CRITÉRIOS. NEGAÇÃO, PEDIDO, DESCLASSIFICAÇÃO, ALTERNÂNCIA, REAVALIAÇÃO, AUTORIDADE CLASSIFICADORA, REQUERENTE, APRESENTAÇÃO, RECURSO, PROCEDIMENTO. (ONG), RECEBIMENTO, RECURSO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, AÇÕES, INTERESSE PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, SITE, PROCEDIMENTO. PEDIDO, DOCUMENTAÇÃO, CRITÉRIOS. PESSOA FÍSICA, ENTIDADE PRIVADA, RETENÇÃO, INFORMAÇÃO, MOTIVAÇÃO, VINCULAÇÃO, PODER PÚBLICO, EXECUÇÃO, CONDUTA, PREVISÃO, (LAI), SUJEIÇÃO, SANÇÃO, DEFESA, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, RECURSO. DIRIGENTE, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, (PAI). COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, AUTORIDADE CLASSIFICADORA, CÓPIA, DECISÃO, NEGAÇÃO, (PAI), PROCEDIMENTO. DIRIGENTE, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, DESIGNAÇÃO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, (LAI), AUTORIDADE, HIERARQUIA, SUPERIORIDADE, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, RECURSO, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO, ACESSO À INFORMAÇÃO, ALTERNÂNCIA, NEGAÇÃO, PREFERÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, ENSINO SUPERIOR, ÁREA JURÍDICA. PERMISSÃO, GOVERNADOR DO ESTADO, VICE GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, AUTORIDADE, IGUALDADE, PRERROGATIVA, INCUMBÊNCIA, COMPETÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS. DIRIGENTE, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE, MONITORAMENTO, COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA, (SCGE), CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 42.055/2015 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 3º; do inciso I do art. 8º; do §1º do art. 9º; dos incisos I, II, III do §1º do art. 9º; do caput do art. 11; do §1º art. 12; do §3º art. 19; do caput do art. 22; dos incisos I e II art. 27; do caput do art. 41. acresce o §2º; os incisos I, II, III e IV ao §2º renumera o parágrafo único do art. 9º que passa a vigorar como §1º. Art. 2º revoga o inciso III do art. 9º; os anexos I e II. Decreto do Executivo nº 40.221/2013 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 3º; dos incisos I, II, III, IV e IV do § 2º do art. 3º; dos incisos IV e V do art. 4º; dos incisos I e III do parágro único do art. 9º; do caput do art. 12; do incisos IV do §1º do art. 19. do caput do art. 20; do §3º do art. 20; do caput do art. 24; do §1º do art. 24; do §3º do art. 25; do §3º do art. 26. do §2º do art. 10; acresce as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso V do §2º do art. 3º; o §3º ao art. 3º; o §1º A ao art. 20; o §3º ao art. 24. revoga os incisos VI e VII do §2º do art. 3º; o inciso IV do parágrafo único do art. 9º; dos §§ 4º e 5º do art. 26; o parágrafo único do art. 33; o parágrafo único do art. 43.