REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, RESTRIÇÃO, ACESSO.DECRETO ESTADUAL, APLICAÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE, CONTROLE, ESTADO, NEGAÇÃO, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.
ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, GARANTIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO, ACESSO, INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO, OFERECIMENTO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO.PROIBIÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, HIPÓTESE.EFEITO, DECRETO ESTADUAL, ACESSO, INFORMAÇÃO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS, HIPÓTESE.CLASSIFICAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO, REALIZAÇÃO, GOVERNADOR DO ESTADO, VICE GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, AUTORIDADE, PRERROGATIVA, POSSIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO, (CAI), PADRONIZAÇÃO, HIPÓTESE, DESACORDO, AUTORIDADE, PROVIDÊNCIA.BUSCA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, GRATUIDADE, RESSALVA, COBRANÇA, VALOR, REFERÊNCIA, CUSTO, SERVIÇO, MATERIAL, UTILIZAÇÃO.OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, OFERECIMENTO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, MEIO, INTERNET, PRODUÇÃO, CUSTÓDIA, IMPLEMENTAÇÃO, SITE, SEÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO.SITE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, NORMA, (ATI), REQUISITOS.ÓRGÃOS, ENTIDADE, CRIAÇÃO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, CIDADÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA.(SIC), INSTALAÇÃO, ACESSO, ABERTURA, ACESSO PÚBLICO, UNIDADE, DESCENTRALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, OFERECIMENTO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO.HIPÓTESE, NEGAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, CIDADÃO, COMPETÊNCIA, (OGE), MEIO, REDE DE OUVIDORES PÚBLICOS, DESEMPENHO, ATRIBUIÇÃO.PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ELABORAÇÃO, (PAI), APRESENTAÇÃO, PROCEDIMENTO.(PAI), INCLUSÃO, FACULTATIVIDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, RECEBIMENTO, PRAZO, RESPOSTA, COMPLEMENTAÇÃO, CONDIÇÃO.NEGAÇÃO, ATENDIMENTO, PEDIDO, ACESSO, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS, HIPÓTESE.RECEBIMENTO, (PAI), INFORMAÇÃO, DISPONIBILIDADE, ACESSO, MEIO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, CIDADÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, ÓRGÃO, ENTIDADE, PRAZO DETERMINADO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE.PRAZO, RESPOSTA, (PAI), PRORROGAÇÃO, TEMPO DETERMINADO, MEIO, JUSTIFICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REQUERENTE, ANTERIORIDADE, PRAZO MÍNIMO.HIPÓTESE, INFORMAÇÃO, DISPONIBILIDADE, PÚBLICO, FORMATO, ÓRGÃO, ENTIDADE, ORIENTAÇÃO.HIPÓTESE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, IMPLICAÇÃO, REPRODUÇÃO, DOCUMENTO, ÓRGÃO, ENTIDADE, ORÇAMENTO FISCAL, ESTADO, PROCEDIMENTO.REPRODUÇÃO, DOCUMENTO, PRAZO DETERMINADO, RESSALVA, HIPÓTESE, JUSTIFICAÇÃO, CONDIÇÃO, CUSTO, DEFINIÇÃO, MEIO, PORTARIA, SECRETÁRIO, (SEFAZ).RESTRIÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ANTERIORIDADE, ANÁLISE, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO, DECISÃO, NEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, INCLUSÃO, ELEMENTO.HIPÓTESE, NEGAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, FORNECIMENTO, MOTIVAÇÃO, POSSIBILIDADE, REQUERENTE, APRESENTAÇÃO, RECURSO, PRAZO DETERMINADO, AUTORIDADE, HIERARQUIA ADMINISTRATIVA, SUPERIORIDADE, PROCEDIMENTO.AUSÊNCIA, RECURSO, REQUERENTE, APRESENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, (CAI), COMPOSIÇÃO.TOTAL, RECURSO, OBRIGATORIEDADE, INTERPOSIÇÃO, MEIO, FORMULÁRIO, DISPONIBILIZAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, PREFERÊNCIA, SITE, CONFORMIDADE, ANEXO.PEDIDO, DESCLASSIFICAÇÃO, ALTERNÂNCIA, RECLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, APRECIAÇÃO, POSTERIORIDADE, TEMPO DETERMINADO, EXCEÇÃO.(CAI), COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO, MEMBRO, DESIGNAÇÃO, ATO, GOVERNADOR DO ESTADO, POSTERIORIDADE, INDICAÇÃO, TITULAR, SECRETARIA DA CASA CIVIL, (PGE), (SEPLAG), (SEFAZ), (SAD), (SCGE), INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CRITÉRIOS.(CAI), COMPETÊNCIA, HIPÓTESE, CRITÉRIOS.(CAI), JULGAMENTO, RECURSO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, ÓRGÃO, ALTERNÂNCIA, ENTIDADE, NEGAÇÃO, (PAI), OBSERVÂNCIA, CRITÉRIOS.RECURSO, (CAI), OBRIGATORIEDADE, FORMULÁRIO, DISPONIBILIDADE, SITE, ÓRGÃO, ENTIDADE, PROCEDIMENTO.JULGAMENTO, RECURSO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, (CAI), NOTIFICAÇÃO, INDICAÇÃO, PROVIDÊNCIA, VINCULAÇÃO, TOTAL, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.COMPETÊNCIA, AUTORIDADE CLASSIFICADORA, IDENTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, NECESSIDADE, SEGURANÇA, SOCIEDADE, ESTADO, DIVULGAÇÃO, ACESSO, CRITÉRIOS.PERMISSÃO, AUTORIDADE CLASSIFICADORA, INCUMBÊNCIA, COMPETÊNCIA, PREFERÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, ENSINO SUPERIOR, ÁREA JURÍDICA.HIPÓTESE, CRITÉRIOS.INFORMAÇÃO, POSSE, ÓRGÃO, ENTIDADE, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, GRAU DE SIGILO, OBSERVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, CONSIDERAÇÃO.PRAZO MÁXIMO, CLASSIFICAÇÃO, SIGILO.DECISÃO, CLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, GRAU DE SIGILO, FORMALIZAÇÃO, (TCI), CONFORMIDADE, MODELO, ANEXO, INDICAÇÃO.COMPETÊNCIA, AUTORIDADE CLASSIFICADORA, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, REAVALIAÇÃO, MEIO, PROVOCAÇÃO, OFÍCIO, POSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO, SIGILO, INFORMAÇÃO, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, HIPÓTESE, REAVALIAÇÃO, CRITÉRIOS.NEGAÇÃO, PEDIDO, DESCLASSIFICAÇÃO, ALTERNÂNCIA, REAVALIAÇÃO, AUTORIDADE CLASSIFICADORA, REQUERENTE, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, RECURSO, PRAZO DETERMINADO, PROCEDIMENTO.ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, RECEBIMENTO, RECURSO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, AÇÕES, INTERESSE PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, SITE, PROCEDIMENTO.PEDIDO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, RESPONSABILIDADE, REPASSE, RECURSO.PESSOA FÍSICA, ENTIDADE PRIVADA, RETENÇÃO, INFORMAÇÃO, MOTIVAÇÃO, VINCULAÇÃO, PODER PÚBLICO, EXECUÇÃO, CONDUTA, PREVISÃO, (LAI), SUJEIÇÃO, SANÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, RECURSO.DIRIGENTE, ÓRGÃO, ENTIDADE, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, (PAI).COMPETÊNCIA, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, AUTORIDADE CLASSIFICADORA, CÓPIA, DECISÃO, NEGAÇÃO, (PAI), PROCEDIMENTO.DIRIGENTE, ÓRGÃO, ENTIDADE, DESIGNAÇÃO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, (LAI), AUTORIDADE, HIERARQUIA, SUPERIORIDADE, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, RECURSO, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ALTERNÂNCIA, NEGAÇÃO, PREFERÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, ENSINO SUPERIOR, ÁREA JURÍDICA.PERMISSÃO, GOVERNADOR DO ESTADO, VICE GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, AUTORIDADE, IGUALDADE, PRERROGATIVA, INCUMBÊNCIA, COMPETÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, PROCEDIMENTO.DIRIGENTE, ÓRGÃO, ENTIDADE, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE, MONITORAMENTO, COMPETÊNCIA.COMPETÊNCIA, (SCGE), PREVISÃO, DECRETO ESTADUAL, CRITÉRIOS.