Dados Referenciais

Data30/10/2012
EmentaRegulamenta a Lei no 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/10/2012, na página 4, coluna 2

Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 19/03/2013, na página 13, coluna 2

Assunto Geral

COMUNICAÇÃO.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, RESTRIÇÃO, ACESSO.

DECRETO ESTADUAL, APLICAÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE, CONTROLE, ESTADO, NEGAÇÃO, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.

ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, GARANTIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO, ACESSO, INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO, OFERECIMENTO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO.

PROIBIÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, HIPÓTESE.

EFEITO, DECRETO ESTADUAL, ACESSO, INFORMAÇÃO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS, HIPÓTESE.

CLASSIFICAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO, REALIZAÇÃO, GOVERNADOR DO ESTADO, VICE GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, AUTORIDADE, PRERROGATIVA, POSSIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO, (CAI), PADRONIZAÇÃO, HIPÓTESE, DESACORDO, AUTORIDADE, PROVIDÊNCIA.

BUSCA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, GRATUIDADE, RESSALVA, COBRANÇA, VALOR, REFERÊNCIA, CUSTO, SERVIÇO, MATERIAL, UTILIZAÇÃO.

OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, OFERECIMENTO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, MEIO, INTERNET, PRODUÇÃO, CUSTÓDIA, IMPLEMENTAÇÃO, SITE, SEÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO.

SITE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, NORMA, (ATI), REQUISITOS.

ÓRGÃOS, ENTIDADE, CRIAÇÃO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, CIDADÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA.

(SIC), INSTALAÇÃO, ACESSO, ABERTURA, ACESSO PÚBLICO, UNIDADE, DESCENTRALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, OFERECIMENTO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO.

HIPÓTESE, NEGAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, CIDADÃO, COMPETÊNCIA, (OGE), MEIO, REDE DE OUVIDORES PÚBLICOS, DESEMPENHO, ATRIBUIÇÃO.

PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ELABORAÇÃO, (PAI), APRESENTAÇÃO, PROCEDIMENTO.

(PAI), INCLUSÃO, FACULTATIVIDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, RECEBIMENTO, PRAZO, RESPOSTA, COMPLEMENTAÇÃO, CONDIÇÃO.

NEGAÇÃO, ATENDIMENTO, PEDIDO, ACESSO, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS, HIPÓTESE.

RECEBIMENTO, (PAI), INFORMAÇÃO, DISPONIBILIDADE, ACESSO, MEIO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, CIDADÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, ÓRGÃO, ENTIDADE, PRAZO DETERMINADO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE.

PRAZO, RESPOSTA, (PAI), PRORROGAÇÃO, TEMPO DETERMINADO, MEIO, JUSTIFICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REQUERENTE, ANTERIORIDADE, PRAZO MÍNIMO.

HIPÓTESE, INFORMAÇÃO, DISPONIBILIDADE, PÚBLICO, FORMATO, ÓRGÃO, ENTIDADE, ORIENTAÇÃO.

HIPÓTESE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, IMPLICAÇÃO, REPRODUÇÃO, DOCUMENTO, ÓRGÃO, ENTIDADE, ORÇAMENTO FISCAL, ESTADO, PROCEDIMENTO.

REPRODUÇÃO, DOCUMENTO, PRAZO DETERMINADO, RESSALVA, HIPÓTESE, JUSTIFICAÇÃO, CONDIÇÃO, CUSTO, DEFINIÇÃO, MEIO, PORTARIA, SECRETÁRIO, (SEFAZ).

RESTRIÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ANTERIORIDADE, ANÁLISE, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO, DECISÃO, NEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, INCLUSÃO, ELEMENTO.

HIPÓTESE, NEGAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, FORNECIMENTO, MOTIVAÇÃO, POSSIBILIDADE, REQUERENTE, APRESENTAÇÃO, RECURSO, PRAZO DETERMINADO, AUTORIDADE, HIERARQUIA ADMINISTRATIVA, SUPERIORIDADE, PROCEDIMENTO.

AUSÊNCIA, RECURSO, REQUERENTE, APRESENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, (CAI), COMPOSIÇÃO.

TOTAL, RECURSO, OBRIGATORIEDADE, INTERPOSIÇÃO, MEIO, FORMULÁRIO, DISPONIBILIZAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, PREFERÊNCIA, SITE, CONFORMIDADE, ANEXO.

PEDIDO, DESCLASSIFICAÇÃO, ALTERNÂNCIA, RECLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, APRECIAÇÃO, POSTERIORIDADE, TEMPO DETERMINADO, EXCEÇÃO.

(CAI), COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO, MEMBRO, DESIGNAÇÃO, ATO, GOVERNADOR DO ESTADO, POSTERIORIDADE, INDICAÇÃO, TITULAR, SECRETARIA DA CASA CIVIL, (PGE), (SEPLAG), (SEFAZ), (SAD), (SCGE), INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CRITÉRIOS.

(CAI), COMPETÊNCIA, HIPÓTESE, CRITÉRIOS.

(CAI), JULGAMENTO, RECURSO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, ÓRGÃO, ALTERNÂNCIA, ENTIDADE, NEGAÇÃO, (PAI), OBSERVÂNCIA, CRITÉRIOS.

RECURSO, (CAI), OBRIGATORIEDADE, FORMULÁRIO, DISPONIBILIDADE, SITE, ÓRGÃO, ENTIDADE, PROCEDIMENTO.

JULGAMENTO, RECURSO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, (CAI), NOTIFICAÇÃO, INDICAÇÃO, PROVIDÊNCIA, VINCULAÇÃO, TOTAL, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

COMPETÊNCIA, AUTORIDADE CLASSIFICADORA, IDENTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, NECESSIDADE, SEGURANÇA, SOCIEDADE, ESTADO, DIVULGAÇÃO, ACESSO, CRITÉRIOS.

PERMISSÃO, AUTORIDADE CLASSIFICADORA, INCUMBÊNCIA, COMPETÊNCIA, PREFERÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, ENSINO SUPERIOR, ÁREA JURÍDICA.

HIPÓTESE, CRITÉRIOS.

INFORMAÇÃO, POSSE, ÓRGÃO, ENTIDADE, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, GRAU DE SIGILO, OBSERVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, CONSIDERAÇÃO.

PRAZO MÁXIMO, CLASSIFICAÇÃO, SIGILO.

DECISÃO, CLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, GRAU DE SIGILO, FORMALIZAÇÃO, (TCI), CONFORMIDADE, MODELO, ANEXO, INDICAÇÃO.

COMPETÊNCIA, AUTORIDADE CLASSIFICADORA, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, REAVALIAÇÃO, MEIO, PROVOCAÇÃO, OFÍCIO, POSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO, SIGILO, INFORMAÇÃO, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, HIPÓTESE, REAVALIAÇÃO, CRITÉRIOS.

NEGAÇÃO, PEDIDO, DESCLASSIFICAÇÃO, ALTERNÂNCIA, REAVALIAÇÃO, AUTORIDADE CLASSIFICADORA, REQUERENTE, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, RECURSO, PRAZO DETERMINADO, PROCEDIMENTO.

ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, RECEBIMENTO, RECURSO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, AÇÕES, INTERESSE PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, SITE, PROCEDIMENTO.

PEDIDO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, RESPONSABILIDADE, REPASSE, RECURSO.

PESSOA FÍSICA, ENTIDADE PRIVADA, RETENÇÃO, INFORMAÇÃO, MOTIVAÇÃO, VINCULAÇÃO, PODER PÚBLICO, EXECUÇÃO, CONDUTA, PREVISÃO, (LAI), SUJEIÇÃO, SANÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, RECURSO.

DIRIGENTE, ÓRGÃO, ENTIDADE, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, (PAI).

COMPETÊNCIA, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, AUTORIDADE CLASSIFICADORA, CÓPIA, DECISÃO, NEGAÇÃO, (PAI), PROCEDIMENTO.

DIRIGENTE, ÓRGÃO, ENTIDADE, DESIGNAÇÃO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, (LAI), AUTORIDADE, HIERARQUIA, SUPERIORIDADE, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, RECURSO, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ALTERNÂNCIA, NEGAÇÃO, PREFERÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, ENSINO SUPERIOR, ÁREA JURÍDICA.

PERMISSÃO, GOVERNADOR DO ESTADO, VICE GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, AUTORIDADE, IGUALDADE, PRERROGATIVA, INCUMBÊNCIA, COMPETÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, PROCEDIMENTO.

DIRIGENTE, ÓRGÃO, ENTIDADE, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE, MONITORAMENTO, COMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA, (SCGE), PREVISÃO, DECRETO ESTADUAL, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do inciso I do art. 3º; do inciso I do art. 8º; do §1º do art. 9º; dos incisos I, II, III do §1º do art. 9º; do caput do art. 11; do §1º art. 12; do §3º art. 19; do caput do art. 22; dos incisos I e II art. 27; do caput do art. 41.

acresce o §2º; os incisos I, II, III e IV ao §2º

renumera o parágrafo único do art. 9º que passa a vigorar como §1º.

Art. 2º

revoga o inciso III do art. 9º; os anexos I e II.

Art. 1º

altera redação do § 2º do art. 3º; dos incisos I, II, III, IV e IV do § 2º do art. 3º; dos incisos IV e V do art. 4º; dos incisos I e III do parágro único do art. 9º; do caput do art. 12; do incisos IV do §1º do art. 19. do caput do art. 20; do §3º do art. 20; do caput do art. 24; do §1º do art. 24; do §3º do art. 25; do §3º do art. 26. do §2º do art. 10;

acresce as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso V do §2º do art. 3º; o §3º ao art. 3º; o §1º A ao art. 20; o §3º ao art. 24.

revoga os incisos VI e VII do §2º do art. 3º; o inciso IV do parágrafo único do art. 9º; dos §§ 4º e 5º do art. 26; o parágrafo único do art. 33; o parágrafo único do art. 43.