Índice
DECRETO Nº 38.787,
DE 5 DE JUNHO DE 2013
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................
arts. 1º a 6º;
CAPÍTULO II - DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
.................................................... arts. 7º e 8º;
CAPÍTULO III - DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Seção I - Do Serviço de
Informações ao Cidadão – SIC ........................................ arts. 9º
a 11;
Seção II - Do Pedido de Acesso à
Informação – PAI ............................................. arts. 12 a 14;
Seção III - Do procedimento de
acesso à informação ............................................ arts. 15 a 19;
Seção IV - Dos recursos .........................................................................................
arts. 20 a 23;
Seção V - Comitê de Acesso à
Informação – CAI ................................................. arts. 24 a
28;
Seção VI - Dos procedimentos de
classificação, reclassificação e desclassificação .................................................................................................................................
arts. 29 a 35;
CAPÍTULO IV - DAS ENTIDADES
PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
.................................................................................................................................
arts. 36 e 37;
CAPÍTULO V - DAS
RESPONSABILIDADES .................................................. arts. 38 e
39;
CAPÍTULO VI -
DAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DA LEI
Seção I - Da
autoridade administrativa ..................................................................
arts. 40 e 41;
Seção II - Da
autoridade hierarquicamente superior e da autoridade classificadora por
delegação de competência
.......................................................................................
arts 42 e 43;
Seção III - Da
autoridade de monitoramento
................................................................... art. 44;
CAPÍTULO VII
- DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS .......................... arts .45 e 46;