Dados Referenciais

Lei Complementar n° 346/2017

Data	06/01/2017
Ementa	Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica, e determina medidas correlatas.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1144/2016
Veto	Mensagem nº 001/2017
Dispositivos Vetados	Veto restrito ao art. 12 do Projeto de Lei.
Manutenção do Veto	Sim
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/01/2017, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REAJUSTE, DELEGADO. REMUNERAÇÃO, DELEGADO, TRANSFORMAÇÃO, SUBSÍDIO, INCORPORAÇÃO, VERBA, DESCRIÇÃO. VAGA, DELEGADO, NÍVEL, QUANTITATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ENQUADRAMENTO, DESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE, DIMINUIÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO, TRANSFORMAÇÃO, PARCELA, VANTAGEM PESSOAL. DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO, DELEGADO, PROMOÇÃO, ELEVAÇÃO, NÍVEL, REMUNERAÇÃO. DELEGADO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO, PROMOÇÃO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CRITÉRIOS, DESCRIÇÃO. REAJUSTE, DELEGADO, EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO. ANEXO, TABELA, VALOR NOMINAL, SUBSÍDIO, CARGO PÚBLICO, DELEGADO. (PCPE).
Atualizações	Lei Complementar nº 445/2020 Art. 1° altera redação do parágrafo único do art. 8°.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 46.524/2018 o § 5° do art. 10.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.635/2004 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.204/2002 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.178/1994 toda a norma. Lei Ordinária nº 6.425/1972 o inciso II do art. 24.