Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13 462/2008

Data	09/06/2008
Ementa	Dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 475/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/06/2008, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRITÉRIOS, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, OBJETIVO, EXECUÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO. DISCIPLINAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, PREFERÊNCIA, MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, CURSO, QUALIFICAÇÃO, PROFISSÃO, OFERECIMENTO, GOVERNO ESTADUAL, PROCEDIMENTO, REQUISITOS. HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, EMPREGADO, QUALIFICAÇÃO, PROFISSÃO, UTILIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, POSTO DE SERVIÇO, POSSIBILIDADE, PREENCHIMENTO, VAGA, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTADO, CRIAÇÃO, CADASTRO, TRABALHADOR, QUALIFICAÇÃO, ENTIDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, VIGÊNCIA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.721/2022 Art. 1º acresce o caput ao art. 4º-B; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 4º-B. Lei Ordinária nº 17.261/2021 Art. 1° altera redação dos incisos III e IV do art. 4°-A; acresce o inciso V ao art. 4°-A. Lei Ordinária nº 16.936/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 4°-A; os incisos I, II, III e IV ao art. 4°-A.