| Ementa | Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa RIMAFEL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008. |