Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 11.005/1993

Essa norma foi revogada.

Data	20/12/1993
Ementa	Dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura e determina providências pertinentes.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	Esta lei foi publicada sem o "CAPÍTULO III". O enunciado do CAPÍTULO III foi inserido pela Lei 11.236, de 14 de julho de 1995. Falha de numeração do inciso no processo legislativo da Lei 11.236, art. 1º: altera o art. 3º: o inciso VI, após o inciso III, é na verdade inciso IV. Art. 2º da Lei 11.236: Falha no processo legislativo: em vez de exclusão do texto citado, na realidade é inserção de texto.
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	617/1993
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/1993, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	CULTURA E MÚSICA. PATRIMÔNIO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, (SIC), OBJETIVO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO, PATRIMÔNIO CULTURAL, CULTURA, COMISSÃO DELIBERATIVA, COMPOSIÇÃO, MEMBRO, REPRESENTAÇÃO, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO. CRIAÇÃO, (FIC), RECURSO FINANCEIRO, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, PROJETO CULTURAL, FINANCIAMENTO, CULTURA, (PE). ABATIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (ICMS), INCENTIVO FISCAL, CRITÉRIOS, VALOR, PARTICIPAÇÃO. CRIAÇÃO, ORDEM DO MÉRITO CULTURAL, EMPRESA. CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES.
Atualizações	Lei Ordinária nº 11.914/2000 Art. 31 revoga a norma. Lei Ordinária nº 11.523/1998 Art. 1º suprime o parágrafo único art. 1º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º; o § 5º ao art. 11; Lei Ordinária nº 11.236/1995 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; dos incisos I, II,III,IV e V do art. 3º; acresce os incisos VI,VII, VIII, IX e X ao art. 3º; altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º; suprime os incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 3º; acresce os §§ 3º e 4º ao art. 3º; os incisos I, II, III e IV ao § 4º do art. 3º; os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 3º; os incisos I e II ao § 7º do art. 3º; o § 8º ao art. 3º; altera redação do caput do art. 5º; acresce o inciso IV ao art. 5º; altera redação do § 3º do art. 5º; do caput do art. 6º; suprime o § 1º do art. 6º; as alíneas "a","b" e "c" do §1º art. 6º; acresce o parágrafo único ao art. 6º; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 6º; altera redação do caput do art. 8º; acresce o parágrafo único ao art. 8º; altera redação do § 3º ao art. 12; Art. 2º acresce o "CAPÍTULO III - DO MECENATO DE INCENTIVO À CULTURA-MIC após o art. 11;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.113/2017 art. 1º. Lei Ordinária nº 12.310/2002 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.145/1994 o art. 1°.