Índice

LEI Nº 11.005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO.....................................Arts. 1º ao 8º;  

CAPÍTULO II - DO FUNDO DE INCENTIVO Á CULTURA – FIC............Arts. 9º ao 12;

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS............Arts. 13 ao 19.