Dados Referenciais

Data	14/10/2008
Ementa	Aprova o Regulamento da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/10/2008, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	APROVAÇÃO DE REGULAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, (DPPE), ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.