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REGULAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

 

DECRETO Nº 32.475, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008

 

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ......................................... arts. 1º e 2º

 

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ..................................... arts. 3º e 4º

 

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

 

Seção I - Do Gabinete do Defensor Público Geral .......................................................... arts. 5º

 

Seção II - Da Subdefensoria Pública Geral do Estado .............................................. arts. 6º e 7º

 

Seção III - Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado ................................ art. 8º

 

Seção IV - Da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado ...................... arts. 9º a 11

 

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

 

Seção I - Das Subdefensorias Públicas do Estado ................................................... arts. 12 a 14

 

Subseção I - Da Subdefensoria Cível da Capital ..................................................... arts. 15 e 16

 

Subseção II - Da Subdefensoria Criminal da Capital .............................................. arts. 17 e 18

 

Subseção III - Da Subdefensoria das Causas Coletivas .......................................... arts. 19 e 20

 

Subseção IV - Da Subdefensoria de Recursos Cíveis e Criminais .......................... arts. 21 e 22

 

Subseção V - Da Subdefensoria Cível e Criminal da Região Metropolitana .......... arts. 23 e 24

 

Subseção VI - Da Subdefensoria Cível e Criminal do Interior ............................... arts. 25 e 26

 

Seção II - Dos Núcleos da Defensoria Pública do Estado ................................................ art. 27

 

CAPÍTULO V - DO ÓRGÃO DE ATIVIDADE MEIO .......................................... art. 28 e 29

 

CAPÍTULO VI - DOS ÓRGÃOS DE APOIO

 

Seção I - Da Secretaria de Gabinete ................................................................................. art. 30

 

Seção II - Dos Serviços Auxiliares de Gabinete ............................................................... art. 31

 

CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS HUMANOS .......................................................... art. 32

 

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................. art. 33 e 34

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.