| Ementa | Ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e da Lei nº 12.206, de 20 de maio de 2002. |
| Indexação | AJUSTAMENTO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIO, DATA DETERMINADA, PERCENTUAL, PARCELA.DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIO, QUANTITATIVO, PROJETO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, (CPRH), COMBATE, MORTALIDADE INFANTIL, MATRÍCULA, ALUNO, ESCOLA. |