Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 44.773/2017

Data	21/07/2017
Ementa	Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/07/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ANEXO, VALOR, CRITÉRIOS. SUBSTITUIÇÃO, APURAÇÃO, (ICMS), CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, VALOR, ANEXO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, ANEXO. ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS DEVIDO), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, OPERAÇÃO COMERCIAL, LEITE, SORO DE LEITE, BEBIDA LÁCTEA, INCLUSÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO, SAÍDA INTERNA, LEITE EM PÓ, SORO DE LEITE, MISTURA LÁCTEA, INDUSTRIALIZAÇÃO. ISENÇÃO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, LEITE EM PÓ, SORO DE LEITE, MISTURA LÁCTEA, SAÍDA INTERNA, INDUSTRIALIZAÇÃO, NÃO APLICAÇÃO, CRITÉRIOS. CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, VALOR, SAÍDA, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, ANEXO, (SEFAZ), PROCEDIMENTO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 50.840/2021 Art. 4º revoga os caput dos arts. 1º e 2º; o § 1º do art. 2º; os incisos I e II do § 1º do art. 2; o § 2º do art. 2º; o caput do art. 3º; o parágrafo único do art. 3º; os arts. 4º e 8º. altera redação dos anexos 1, 2, 3 e 4. Decreto do Executivo nº 47.182/2019 Art. 1º revoga o caput do art. 3º do anexo 4; o parágrafo único do art. 3º do anexo 4. Decreto do Executivo nº 46.955/2018 Art. 3º altera redação do anexo 3. Decreto do Executivo nº 46.933/2018 Art. 8º altera redação do anexo 2. Decreto do Executivo nº 45.362/2017 Art. 3º altera redação do anexo 2. Decreto do Executivo nº 44.832/2017 Art. 1º renumera o art. único do anexo 2 que passa a vigorar como art. 1º. acresce o art. 2º ao anexo 2; o parágrafo único ao art. 2º do anexo 2; o art. 3º ao anexo 3.