Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 44.822/2017

Data	04/08/2017
Ementa	Concede redução da base de cálculo do ICMS relativo à aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação promovida por contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/08/2017, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CONTRIBUINTE, SIMPLES NACIONAL, INCLUSÃO, (MEI), REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, AGRESTE, INSCRIÇÃO, (CACEPE), CÓDIGO, (CNAE), ANEXO, CRITÉRIOS. CONTRIBUINTE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, (SEFAZ), BASE DE CÁLCULO, PROCEDIMENTO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CONTRIBUINTE, SIMPLES NACIONAL, INCLUSÃO, (MEI), ENTRADA, (PE). ACRÉSCIMO, ANEXO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 50.040/2020 Art. 3º revoga o caput do art. 1º; o inciso I do art. 1º; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 1º; o inciso II do art. 1º; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 1º; o inciso III do art. 1º; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do art. 1º; §§ 1º e 2º do art. 1º; os incisos I, II e III do § 2º do art. 1º. Decreto do Executivo nº 46.933/2018 Art. 5º altera redação do caput do art. 1º. renumera o parágrafo único do art. 1º, que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 1º; os incisos I, II e III ao § 2º do art. 1º. Decreto do Executivo nº 46.871/2018 Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; do inciso I do art. 1º. Decreto do Executivo nº 44.852/2017 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do inciso II do art. 1º. acresce o inciso III ao art. 1º; a alínea "a" ao inciso III do art. 1º; os itens 1, 2 e 3 à alínea "a" do inciso III do art. 1º; a alínea "b" ao inciso III do art. 1º; os itens 1, 2 e 3 à alínea "b" do inciso III do art. 1º; a alínea "c" ao inciso III do art. 1º; os itens 1, 2 e 3 à alínea "c" do inciso III do art. 1º.