Dados Referenciais

Lei Complementar n° 283/2014

Data	06/06/2014
Ementa	Dispõe sobre a criação de Quadro Suplementar da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, seus cargos, e fixa sua remuneração.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1983/2014
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/06/2014, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, (ARPE), AGÊNCIA REGULADORA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CARGO, INTEGRAÇÃO, ABSORÇÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, REDENOMINAÇÃO, CARGO. CARGO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (ARPE), (PCCV), GRATIFICAÇÃO, REQUISITOS, (ARPE), APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL.
Atualizações	Lei Complementar nº 380/2017 Art. 3° altera redação do caput do art. 4°.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 46.707/2018 os arts. 2° e 3°.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 259/2013 plano de cargos, carreiras e vencimentos; o art. 30. Lei Ordinária nº 12.524/2003 o § 4º do art. 14. Lei Ordinária nº 6.123/1968 o inciso VIII do art. 160; o art. 166.
ADI / ADPC	ADI Processo nº 5406 Ano: 2015 Tribunal: STF Dispositivo questionado: §§ 1º e 2º e caput do art. 1º; art. 2º; §§ 2º e 3º, incisos I a V do §1º, do art. 3º; parágrafo único e caput do art. 4º e Anexo I. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:29/08/2022 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação do Acórdão:02/09/2022 Detalhamento: Declarou inconstitucional, com modulação dos efeitos, os §§ 1º e 2º e caput do art. 1º; o art. 2º; os §§ 2º e 3º, incisos I a V do §1º, todos do art. 3º; o parágrafo único e caput do art. 4º e o Anexo I, ressalvando os servidores que já estejam aposentados (ou seus pensionistas) ou que, até a data desse julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, afastando a devolução de valores recebidos, nos termos do voto do Relator.