Dados Referenciais

Data	10/03/1970
Ementa	Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/03/1970, na página 1744, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/03/1970, na página 1816, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (SEFAZ).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 7.379/1977 o art. 4°.