Art. 1º
altera redação do caput do art.1º;
suprime os §§1º e 2º do art.1º;
acresce o parágrafo único ao art.1º;
altera redação do caput do art.2º;
dos incisos I,II,III e IV do art.2º;
acresce o inciso V ao caput do art.2º;
suprime os §§ 1º,2º,3º e 4º do art.2º;
acresce o parágrafo único ao art.2º;
altera redação do caput do art. 4º;
acresce os itens 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22
23,24,25,26,27,28,29,30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41
42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57, e 58 ao caput do art.4º;
o item 59 ao caput do art.4º;;
as letras "a", "b","c","d","e","f" e "g" ao item 59 do caput do art.4º;
os itens 60,61,62,63,64,65,66,67,68,69,70,71,72,73,74,75,76,77,78,79,80,81,82,83,84,85,86,87,88,89,90,91,92,93,94,95,96,97,98 e 99 ao caput do art.4º;
altera redação dos §§1º e 2º do art. 4º;
acresce o §3º ao art.4º;
os incisos I e II ao §3º do art.4º;
suprime os incisos I,II e III do art.16;
altera redação do caput do art.18;
dos incisos I e II do art. 18;
suprime a alínea "a" do inciso II do art.18;
os itens 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15 e 16 da alínea "a" do inciso II do art.18;
a alínea "b" do inciso II do art.18;
os itens 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12 e 13 da letra "b" do inciso II do art.18;
a alínea "c" do inciso II do art.18;
altera redação do caput do art.27;
dos incisos I,II e III do caput do art.27;
dos §§1º e 2º do art.27;
do caput do art.35;
do inciso I do caput do art.35;
suprime as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art.35;
altera redação do inciso II do caput do art.35;
suprime as alíneas "a" e "b" do inciso II do art.35;
altera redação do inciso III do art.35;
suprime as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III do art.35;
altera redação do inciso IV do art.35;
suprime as alíneas "a","b","c","d","e" e "f" do inciso IV do art.35;
altera redação dos inciso V,VI,VII,VIII,IX e X do caput do art.35;
suprime os incisos XI e XII do caput do art.35;
os §§ 1º,2º e 3º do art.35;
acresce o parágrafo único ao art.35;
altera redação do caput do art.36;
do inciso I do caput do art.36;
acresce as alíneas "a","b","c" e "d" ao inciso I do caput do art.36;
altera redação do inciso II do caput do art.36;
acresce o inciso III ao caput do art.36;
as alíneas "a","b","c","d","e" e"f" ao inciso III do caput do art.36;
o inciso IV ao caput do art.36;
as alíneas "a","b","c","d","e","f","g","h" e "i" ao inciso IV do caput do art.36;
o inciso V ao caput do art.36;
os §§ 1º e 2º ao caput do art.36;
altera redação do caput do art.37;
suprime o parágrafo único do art.37;
acresce os §§1º e 2º ao caput do art.37;
altera redação do caput do art.38;
do caput do art. 83;
do §1º do art.83;
do caput do §2º do art.83;
das alíneas "a","b","c" e "d" do §2º do art.83;
do caput do art.86;
dos incisos I e II do caput do art.86;
acresce o inciso III ao caput do art.86;
altera redação do parágrafo único do art.86;
do caput do art.94;
dos inciso I, II e III do caput do art.94;
acresce o parágrafo único ao caput do art.94;
as alíneas "a","b", e "c" ao parágrafo único do art.94;
altera redação do caput do art.99;
do parágrafo único do art.99;
do caput do art.107;
suprime os §§1º e 2º do art.107;
acresce o parágrafo único ao art.107;
altera redação dos arts.108 e 109;
suprime o paragrafo único do art.109;
altera redação do caput do art.110;
acresce o parágrafo único ao art.110;
altera redação do caput do art.115;
suprime o §1º do art.115;
as alíneas "a" e "b" do §1º do art.115;
o §2º do art.115;
as alíneas "a" e "b" do §2º do art.115;
o §3º do art.115;
acresce o parágrafo único ao art.115;
as alíneas "a" e "b" ao parágrafo único do art.115;
altera redação do caput do art.117;
dos incisos I,II,III,IV,V,VI e VII do caput do art.117;
acresce o inciso VIII ao caput do art.117;
acresce o inciso VIII ao caput do art.117;
altera redação dos §§ 1º,2º,3º e 4º do art.117;
Art. 22