Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.272/2017

Data	22/12/2017
Ementa	Institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1684/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/2017, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	EDUCAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, PROGRAMA DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, OBJETIVO, INCENTIVO, INGRESSO, PERMANÊNCIA, ALUNO, BAIXA RENDA, (IES), REDE ESTADUAL DE ENSINO. BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, ALUNO, EGRESSO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. ALUNO, BENEFÍCIO, BOLSA DE MANUTENÇÃO, BOLSA DE APOIO À PERMANÊNCIA, CRITÉRIOS. OBRIGATORIEDADE, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. INTERRUPÇÃO, PAGAMENTO, BOLSA, HIPÓTESE, CRITÉRIOS. CONCESSÃO, BOLSA, PROGRAMA DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, CONSIDERAÇÃO, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, VALOR GLOBAL, DESPESA, QUANTITATIVO, BENEFICIÁRIO, CRITÉRIOS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, GERENCIAMENTO, RECURSO, EFETUAÇÃO, PAGAMENTO, BOLSA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.443/2023 Art. 1º altera redação dos incisos V e VI do art. 2º-A; acresce o inciso VII ao art. 2º-A. Lei Ordinária nº 18.358/2023 Art. 1° altera redação dos incisos III e IV do art. 2° -A; acresce os incisos V e VI ao art. 2°-A; altera redação dos incisos IV e V do § 1°; acresce os incisos VI e VII ao § 1° ao art. 2° -A; os §§ 5° e 6° ao art. 2°- A. Lei Ordinária nº 17.859/2022 Art. 1º altera redação dos incisos I e II do art. 3º. Lei Ordinária nº 17.348/2021 Art. 1º altera redação dos incisos I e II do art. 3º; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º; Art. 4º revoga os incisos I e II do § 1º do art. 3º. Lei Ordinária nº 17.332/2021 Art. 1º altera redação dos incisos II e III do art. 2º-A; acresce o inciso IV ao art. 2º-A; altera redação dos incisos III e IV do § 1º do art. 2º-A; acresce o inciso V ao § 1º do art. 2º-A. Lei Ordinária nº 17.077/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 2º-A; os incisos I, II e III ao art. 2º-A; o § 1º ao art. 2º-A; os incisos I, II, III e IV ao § 1º do art. 2º-A; o § 2º ao art. 2º-A; os incisos I e II ao § 2º do art. 2º-A; os §§ 3º e 4º ao art. 2º-A. acresce o caput do art. 2º-A; os incisos I, II e III ao art. 2º-A; o § 1º ao art. 2º-A; os incisos I, II, III e IV ao § 1º do art. 2º-A; o § 2º ao art. 2º-A; os incisos I e II ao § 2º do art. 2º-A; os §§ 3º e 4º ao art. 2º-A. Lei Ordinária nº 16.871/2020 Art. 1° acresce os §§ 3° e 4° ao art. 3°. Lei Ordinária nº 16.479/2018 Art. 1° altera redação dos incisos I e IV do art. 2°; dos inciso I e II do art. 3°; do inciso II do § 1° do art. 3°; do inciso I do art. 4°; dos incisos II e III do art. 5°; acresce o inciso IV ao art. 5°.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 54.780/2023 toda a norma. Decreto do Executivo nº 53.216/2022 toda a norma. Decreto do Executivo nº 51.299/2021 toda a norma. Decreto do Executivo nº 46.989/2019 o art. 6º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 48.371/2019 toda a norma. Decreto do Executivo nº 46.989/2019 toda a norma. Decreto do Executivo nº 45.576/2018 toda a norma.