Dados Referenciais

Data	19/03/1982
Ementa	Reajusta o valor do vencimento correspondente a padrões, níveis, referências e símbolos, bem como soldos, encargos de gabinete, salários e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1304/1982
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/06/1982, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REAJUSTE REMUNERATÓRIO, SALÁRIO FAMÍLIA, SOLDO, ENCARGO DE GABINETE, FUNCIONÁRIO CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, (PCPE), (PMPE), CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO, PROFESSOR, CONTRATO DE TRABALHO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MAGISTÉRIO, VALOR, HORA AULA, PENSÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, APOSENTADO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO, AUTARQUIA, CRITÉRIOS. (PMPE).
Atualizações	Lei Complementar nº 41/2001 Art. 17 revoga o art. 5º. Lei Ordinária nº 9.230/1983 Art. 5° mantém vigência do art. 7°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 9.228/1983 o art. 8°, §2°; Lei Ordinária nº 8.881/1981 o parágrafo único do art. 8°. Lei Ordinária nº 8.879/1981 toda a norma. Lei Ordinária nº 8.131/1980 os arts. 15 e 16. Lei Ordinária nº 8.034/1979 o art. 76 e o § 3° do art. 63. Lei Ordinária nº 7.551/1977 o art. 18. Lei Ordinária nº 1.570/1952 toda a norma.