Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.956/2005

Data	19/12/2005
Ementa	Dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	Esta lei foi publicada sem o título do Capítulo VII.
Iniciativa	Ministério Público do Estado de Pernambuco
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1112/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/12/2005, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação	ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO DE APOIO, APOIO TÉCNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, (PCCV), APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (MPPE). ESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO DE APOIO, APOIO ADMINISTRATIVO, (MPPE), COMPOSIÇÃO, APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, CARREIRA, ANALISTA MINISTERIAL, TÉCNICO MINISTERIAL, CARGO EFETIVO, CLASSE, ATIVIDADE, ANEXO. ESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO DE APOIO, APOIO ADMINISTRATIVO, (MPPE), ANALISTA MINISTERIAL, TÉCNICO MINISTERIAL, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ANEXO. OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (PCCV), PROVIMENTO, CARGO, REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, LOTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ÓRGÃO DE APOIO, APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, (MPPE). ÓRGÃO DE APOIO, APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CORREGEDORIA GERAL, (MPPE), PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CENTRO DE APOIO OPERACIONAL, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA. (PCCV), CARGO EFETIVO, APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, (MPPE). REGIME JURÍDICO, ESTATUTÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (MPPE). ÓRGÃO DE APOIO, APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, PROVIMENTO. CARGO EFETIVO, ANALISTA MINISTERIAL, TÉCNICO MINISTERIAL, ANEXO, CARGO EM COMISSÃO. CARGO EFETIVO, ANALISTA MINISTERIAL, TÉCNICO MINISTERIAL, ANEXO. CARGO, INGRESSO, CARREIRA, EXIGÊNCIA, CONCURSO. REQUISITOS, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, INGRESSO, CARREIRA, CARGO, TÉCNICO MINISTERIAL, ANALISTA MINISTERIAL, PREVISÃO, ANEXO. ESTRUTURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CLASSE, ANEXO. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, CONCESSÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, (MPPE), TRANSFORMAÇÃO, ADICIONAL DE EXERCÍCIO, (VBR), CARGO, PREVISÃO, REGULAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (MPPE), SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, EXCEPCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, BENEFÍCIO, ADICIONAL, PARTICIPAÇÃO, ELABORAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, (MPPE). BENEFÍCIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (MPPE), POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, VALE TRANSPORTE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO TRANSPORTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, ASSISTÊNCIA, EXECUÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO, ATRIBUIÇÃO, ANEXO. CARGO EM COMISSÃO, COORDENADOR MINISTERIAL DE COORDENADORIA, ASSESSOR JURÍDICO MINISTERIAL, ASSESSOR MINISTERIAL DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL, ASSESSOR MINISTERIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COORDENADOR MINISTERIAL DE AUDITORIA E CONTROLE, COORDENADOR MINISTERIAL, CENTRO DE APOIO TÉCNICO, SECRETÁRIO MINISTERIAL, OFICIAL MINISTERIAL DE GABINETE, REQUISITOS, ATRIBUIÇÃO, ANEXO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, COORDENADOR MINISTERIAL, ASSESSOR MINISTERIAL, SECRETÁRIO MINISTERIAL, OFICIAL MINISTERIAL DE GABINETE, DIRETOR MINISTERIAL, GERENTE MINISTERIAL, ADMINISTRADOR DE SEDE, ASSISTENTE MINISTERIAL, SECRETÁRIO MINISTERIAL, AUXILIAR MINISTERIAL, REMUNERAÇÃO, ANEXO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA MINISTERIAL. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ADMINISTRADOR MINISTERIAL DE SEDE, GERENTE MINISTERIAL, DIVISÃO, DEPARTAMENTO, DIRETOR MINISTERIAL, CERIMONIAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.611/2024 Art. 6º altera redação do inciso I do art. 3º; da alínea "e" do inciso I do art. 3º; acresce os itens 1, 2 e 3 à alínea "e" do inciso I do art. 3º; Art. 7º altera redação do inciso XVI do art. 45; Art. 8º altera redação do caput do art. 62-A; Art. 9º altera redação do anexo III; Art. 10 altera redação do anexo V; Art. 11 altera redação do anexo VIII; Art. 12 revoga as alíneas "f" e "i" do inciso II do art. 3º; os §§ 1º e 2º do art. 33. Lei Ordinária nº 17.865/2022 Art. 1º altera redação do caput do art. 37; Art. 3º altera redação do anexo VIII. Lei Ordinária nº 17.819/2022 Art. 1º altera redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 37-A; Art. 2º acresce o caput do art. 37-B; os §§ 1º e 2º ao art. 37-B; Art. 3º altera redação dos anexos I e II; Art. 4º altera redação do anexo V; Art. 5º altera redação do caput do art. 35. Lei Ordinária nº 17.333/2021 Art. 8º altera redação do caput do art. 3º; do inciso I do art. 3º; da alínea “a” do inciso I do art. 3º; dos itens 1, 2 e 3 da alínea "a" do inciso I do art. 3º; acresce o ítem 4 a alínea "a" do inciso I do art. 3º; altera redação da alínea "b" do inciso I do art. 3º; dos ítens 1 e 2 da alínea "b" do inciso I do art. 3º; acresce os ítens 3 e 4 a alínea "b" do inciso I do art. 3º; altera redação da alínea "c" do inciso I do art. 3º; dos ítens 1 e 2 da alínea "c" do inciso I do art. 3º; acresce os ítens 3 e 4 a alínea "c" do inciso I do art. 3º; altera redação da alínea "d" do inciso I do art. 3º; acresce os ítens 1 e 2 a alínea "d" do inciso I do art. 3º; suprime as alíneas "e" e "f" do inciso I do art. 3º; os itens 1 e 2 da alínea "f" do inciso I do art. 3º; as alíneas "g", "h", "i" e "j" do inciso I do art. 3º; os itens 1, 2, 3 e 4 da alínea "j" do inciso I do art. 3º; os subitens 4.1, 4.2 e 4.3 do item 4 da alínea "j" do inciso I do art. 3º; as alíneas "k", "l" e "m" do inciso I do art. 3º; os itens 1 e 2 da alínea "m" do inciso I do art. 3º; a alínea "n" do inciso I do art. 3º; os itens 1 e 2 da alínea "n" do inciso I do art. 3º; altera redação do inciso II do art. 3º; da alínea "a" do inciso II do art. 3º; do item 1 da alínea "a" do inciso II do art. 3º; dos subitens 1.1 e 1.2 do item 1 da alínea "a" do inciso II do art. 3º; do item 2 da alínea "a" do inciso II do art. 3º; dos subitens 2.1, 2.2 e 2.3 do item 2 da alínea "a" do inciso II do art. 3º; do item 3 da alínea "a" do inciso II do art. 3º; dos subitens 3.1, 3.2 e 3.3 do item 3 da alínea "a" do inciso II do art. 3º; do item 4 da alínea "a" do inciso II do art. 3º; dos subitens 4.1 e 4.2 do item 4 da alínea "a" do inciso II do art. 3º; da alínea "b" do inciso II do art. 3º; do item 1 da alínea "b" do inciso II do art. 3º; dos subitens 1.1 e 1.2 da alínea "b" do inciso II do art. 3º; do item 2 da alínea "b" do inciso II do art. 3º; dos subitens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 do item 2 da alínea "b" do inciso II do art. 3º; do item 3 da alínea "b" do inciso II do art. 3º; dos subitens 3.1 e 3.2 do item 3 da alínea "b" do inciso II do art. 3º; renumera o item 5 da alínea "b" do inciso II do art. 3º que passa a vigorar como item 4; altera redação da alínea "c" do inciso II do art. 3º; do item 1 da alínea "c" do inciso II do art. 3º; dos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 da alínea "c" do inciso II do art. 3º; do item 2 da alínea "c" do inciso II do art. 3º; dos subitens 2.1, 2.2 e 2.3 do item 2 da alínea "c" do inciso II do art. 3º; do item 3 da alínea "c" do inciso II do art. 3º; dos subitens 3.1 e 3.2 do item 3 da alínea "c" do inciso II do art. 3º; da alínea "d" do inciso II do art. 3º; do item 1 da alínea "d" do inciso II do art. 3º; dos itens 1.1, 1.2 e 1.3 do item 1 da alínea "d" do inciso II do art. 3º; do item 2 da alínea "d" do inciso II do art. 3º; dos subitens 2.1, 2.2 e 2.3 ao item 2 da alínea "d" do inciso II do art. 3º; acresce o subitem 2.4 ao item 2 da alínea "d" do inciso II do art. 3º; altera redação do item 3 da alínea "d" do inciso II do art. 3º; dos subitens 3.1 e 3.2 do item 3 da alínea "d" do inciso II do art. 3º; acresce o subitem 3.3 ao item 3 da alínea "d" do inciso II do art. 3º; a alínea "e" ao inciso II do art. 3º; os itens 1, 2 e 3 a alínea "e" do inciso II do art. 3º; a alínea "f" ao inciso II do art. 3º; os itens 1 e 2 a alínea "f" do inciso II do art. 3º; a alínea "g" ao inciso II do art. 3º; os itens 1 e 2 a alínea "g" do inciso II do art. 3º; a alínea "h" ao inciso II do art. 3º; os itens 1, 2 e 3 a alínea "h" do inciso II do art. 3º; as alíneas "i", "j", "k", "l" e "m" ao inciso II do art. 3º; os itens 1 e 2 a alínea "m" do inciso II do art. 3º; a alínea "n" ao inciso II do art. 3º; os itens 1 e 2 a alínea "n" do inciso II do art. 3º; a alínea "o" ao inciso II do art. 3º; altera redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º; suprime o § 4º do art. 3º; Art. 9º altera redação do § 5º do art. 27; Art. 10 altera redação do caput do art. 30; Art. 11 altera redação do caput do art. 32; dos incisos I, II e III do art. 32; do parágrafo único do art. 32; do caput do art. 32-A; do § 1º do art. 32-A; Art. 12 acresce o caput do art. 32-D; os §§ 1º e 2º ao art. 32-D; o caput do art. 32-E; os §§ 1º e 2º ao art. 32-E; Art. 13 altera redação do caput do art. 33; dos §§ 1º e 2º do art. 33; acresce o § 3º ao art. 33; Art. 14 altera redação do caput do art. 33-A; do § 3º do art. 33-A; Art. 15 altera redação do caput do art. 37; Art. 16 altera redação dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII do art. 45; dos §§ 1º e 2º do art. 45; Art. 17 altera redação do § 2º do art. 48; Art. 18 altera redação do caput do art. 57; acresce o parágrafo único ao art. 57. Lei Ordinária nº 17.191/2021 Art. 1° altera valor do inciso XXIV do art. 45; altera valor do inciso XXIV do art. 45. Lei Ordinária nº 16.768/2019 Art. 1° altera redação do anexo V; Art. 2° altera redação do caput do art. 41; do § 1° do art. 41; Art. 3° altera redação do inciso V do art. 45; acresce o inciso XXIV ao art. 45; renumera o parágrafo único do art. 45 que passa a vigorar como § 1°; acresce o § 2° ao art. 45; Art. 4° altera redação do anexo VIII. Lei Ordinária nº 16.511/2018 Art. 1º acresce o caput do art. 29-A. Lei Ordinária nº 16.307/2018 Art. 3° altera redação do Anexo V; Art. 4° acresce a alínea "n" ao inciso I do art. 3°; os itens 1 e 2 à alínea "n" do inciso I do art. 3°; altera redação da alínea "c" do inciso II do art. 3°; dos itens 1, 1.1, 1.2 e 1.3 da alínea "c" do inciso II do art. 3°; suprime os itens 1.4 e 1.5 da alínea "c" do inciso II do art. 3°; altera redação dos itens 2, 2.1, 2.2 e 2.3 da alínea "c" do inciso II do art. 3°; acresce os itens 3-A, 3-A.1 e 3-A.2 à alínea "c" do inciso II do art. 3°; suprime o ítem 2.4 da alínea "c" do inciso II do art. 3º; Art. 5° acresce o caput do art. 32-B; os §§ 1° e 2° ao art. 32-B; o caput do art. 32-C; os §§ 1° e 2° ao art. 32-C; Art. 6° acresce o inciso XXIII ao art. 45; Art. 7° altera redação do Anexo VIII. Lei Ordinária nº 16.144/2017 Art. 1° acresce o caput do art. 37-A; os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8° e 9° ao art. 37-A. Lei Ordinária nº 15.837/2016 Art. 1° altera redação dos Anexos I e III. Lei Ordinária nº 15.595/2015 Art. 1° acresce o art. 39-B; os §§ 1° e 2° ao art. 39-B; altera redação do art. 40-C; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 40-C. Lei Ordinária nº 15.358/2014 Art. 1º altera redação do caput do art. 27; do § 1º do art. 27; dos incisos I e II do § 1º do art. 27; dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 27; acresce os §§ 6º e 7º ao art. 27; altera redação do captu do art. 48; do § 2º do art. 48; do inciso I do § 2º do art. 48; das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do § 2º do art. 48; acresce a alínea "e" ao inciso I do § 2º do art. 48; Art. 2º acresce o caput do art. 40-A; o parágrafo único ao art. 40-A. Lei Ordinária nº 15.357/2014 Art. 1º altera redação dos anexos I e III. Lei Ordinária nº 15.089/2013 Art. 1º acresce funções gratificadas ao anexo VIII. Art. 2º acresce os incisos XXI e XXII ao art. 43. Lei Ordinária nº 14.872/2012 Art. 1º altera redação do inciso II do § 2º do art. 27; do inciso II do § 2º do art. 48; acresce as alíneas "d" e "e" ao inciso II do § 2º do art. 48. Art. 2º altera valor do Anexo VI; Art. 3º altera valor do Anexo VII. Lei Ordinária nº 14.354/2011 Art. 1º altera valor dos Anexos V, VI e VII. Lei Ordinária nº 14.031/2010 Art. 1º acresce o item 2.3 à alínea "b" do inciso I do art. 3º; altera redação da alínea "f" do inciso I do art. 3º; dos itens 1 e 2 da alínea "f" do inciso I do art. 3º; da alínea "j" do inciso I do art. 3º; altera redação do caput do art. 25; acresce o item 4 à alínea "j" do inciso I do art. 3º; os itens 4.1, 4.2 e 4.3 à alíena "j" do inciso I do art. 3º; a alínea "l" ao inciso I do art. 3º; a alínea "m" ao inciso I do art. 3º; os itens 1 e 2 à alínea "m" do inciso I do art. 3º; os §§ 3º e 4º ao art. 3º; altera redação do Capítulo VI do Título II; do caput do art. 41; dos §§ 1º e 2º do art. 41; altera valor do Anexo VI; acresce o parágrafo único ao art. 25; altera redação do caput do art. 26; do caput do art. 27; do caput do art. 28; do parágrafo único do art. 28; do caput do art. 29; do caput do art. 32; acresce os incisos I, II e III ao art. 32; altera redação do parágrafo único do art. 32; acresce o art. 32-A; os §§ 1º e 2º ao art. 32-A; altera redação do § 2º do art. 33; acresce o art. 33-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 33-A; acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 40; o art. 40-B; o parágrafo único ao art. 40-B; o art. 40-C; o art. 40-D; os §§ 1º e 2º ao art. 40-D; altera redação do Capítulo V do Título II; do caput do art. 37; acresce os incisos XVIII, XIX e XX ao art. 45; o capítulo VII ao Título II; o § 5º ao art. 48; altera redação do caput do art. 56; acresce os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 56; o parágrafo único ao art. 56; o art. 56-A; os incisos I, II e III ao art. 56-A; os §§ 1º e 2º ao art. 56-A; o art. 58-A; o art. 62-A; cargo, remuneração e atribuições ao Anexo V; Art. 10 revoga o item 1.3 da alínea "b" do inciso II do art. 3º; os Itens 4, 4.1 e 4.2 da alínea "b" do inciso II do art. 3º; o parágrafo único do art. 29; Lei Ordinária nº 13.536/2008 Art. 3º altera redação do caput do art. 32. Art. 4º altera redação do caput do art. 33; suprime o parágrafo único do art. 33; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 33; Art. 1º altera valor dos Anexos V, VI e VII; Lei Ordinária nº 13.134/2006 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; do inciso I do art. 3º; da alínea "b" do inciso I do art. 3º; acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso I do art. 3º; suprime o item 2.4 da alínea "c" do inciso II do art. 3º; altera redação da alínea "d" do inciso I do art. 3º; acresce os itens 1 e 2 à alínea "d" do inciso I do art. 3º; altera redação da alínea "j" do inciso I do art. 3º; do item 1 da alínea "j" do inciso I do art. 3º; do inciso II do art. 3º; da alínea "b" do inciso II do art. 3º; do item 4 da alínea "b" do inciso II do art. 3º; acresce os itens 4.1 e 4.2 à alínea "b" do inciso II do art. 3º; o item 5 à alínea "b" do inciso II do art. 3º; altera redação da alínea "c" do inciso II do art. 3º; do item 1 da alínea "c" do inciso II do art. 3º; dos itens 1.1, 1.2 e 1.3 da alínea "c" do inciso II do art. 3º; acresce os itens 1.4 e 1.5 à alínea "c" do inciso II do art. 3º; altera redação dos itens 2, 2.1, 2.2 e 2.3 da alínea "c" do inciso II do art. 3º; altera redação da alínea "d" do inciso II do art. 3º; dos itens 1, 1.1, 1.2 e 1.3 da alínea "d" do inciso II do art. 3º; suprime o item 1.4 da alínea "d" do inciso II do art. 3º; altera redação dos itens 2, 2.1 e 2.2 da alínea "d" do inciso II do art. 3º; acresce os itens 2.3, 3, 3.1, 3.2 e 3.3 à alínea "d" do inciso II do art. 3º; Art. 2º altera redação do § 3º do art. 16; Art. 3º altera redação do caput do art. 32; do parágrafo único do art. 32; Art. 4º altera redação dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do art. 45; Art. 5º altera redação do § 3º do art. 48; Art. 6º altera redação do parágrafo único do art. 49; Art. 9º altera redação dos Anexos III, VII e VIII; Lei Ordinária nº 13.075/2006 Art. 1º altera valor dos Anexos V, VI e VII.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 18.611/2024 Lei Ordinária nº 14.031/2010 o art. 3º; o caput do art. 4º; o Parágrafo único do art. 4º.