| Data | 28/12/2000 |
| Ementa | Dispõe na forma prevista nos arts. 5º, inciso IV; 197 e 199, da Constituição Estadual, sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, criado pela Lei nº 11.005, de 20 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 612/2000 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/2000, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | CULTURA E MÚSICA. |
| Indexação | (SIC), DISCIPLINAMENTO, OBJETIVO, ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, DETALHAMENTO. |
| Atualizações | |
| Regulamentações | Decreto do Executivo nº 23.050/2001 |