Dados Referenciais

Data	25/11/1981
Ementa	Altera dispositivos da Lei nº 6.478, de 27 de dezembro de 1972.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1230/1981
Veto	Ofício nº 323/81-G
Dispositivos Vetados	O veto recai exclusivamente sobre o § 4º que pelo artigo 1º do projeto 1230/1981 pretendia acrescer ao artigo 2º, da Lei nº 6.478/1972, disciplinamento a contagem de tempo de serviço prestado ao Magistério quando este não integralizar período suficiente à aposentadoria.
Manutenção do Veto	Sim
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/11/1981, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTRATAÇÃO, ESTADO, REGIME, (CLT). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADORIA, CRITÉRIOS. PEDIDO, APOSENTADORIA, CRITÉRIOS, TEMPO DE SERVIÇO, FUNÇÃO, MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIO, CRITÉRIOS, TEMPO DE SERVIÇO, FUNÇÃO, MAGISTÉRIO.
Atualizações	Não consta atualização.