Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.431/2003

Data	29/09/2003
Ementa	Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 291/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/09/2003, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, SISTEMÁTICA, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, TECIDO, ARTIGO DE ARMARINHO, CONFECÇÃO, TECIDO. SISTEMÁTICA, TRIBUTAÇÃO, COMÉRCIO, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, CRITÉRIOS, (CACEPE), NÚMERO, INSCRIÇÃO, CREDENCIAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), CRITÉRIOS, RECOLHIMENTO, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, REGIÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SAÍDA INTERNA, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, ESTORNO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CONFECÇÃO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, SAÍDA, CÁLCULO, INAPLICABILIDADE, OPERAÇÃO COMERCIAL, CRITÉRIOS, (PRODEPE). UTILIZAÇÃO, SISTEMÁTICA, AUSÊNCIA, IMPLICAÇÃO, DIMINUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO, CARGA TRIBUTÁRIA, (SEFAZ).
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.126/2020 Art. 1º acresce a alínea "d" ao inciso I do art. 3º. Lei Ordinária nº 17.118/2020 Art. 11 acresce o caput do art. 6-A. Lei Ordinária nº 17.111/2020 Art. 4° altera redação da alínea "c" do inciso I do § 2° do art. 4°. Lei Complementar nº 420/2019 Art. 5° altera redação do § 2° do art. 4°; da alínea "b" do inciso I do § 2° do art. 4°; acresce a alínea "c" ao inciso I do § 2° do art. 4°; altera redação do § 3° do art. 4°. Lei Ordinária nº 15.945/2016 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; do parágrafo único do art. 1°; acresce os incisos I, II, III, IV e V ao parágrafo único do art. 1°; altera redação do caput do art. 3°; do inciso I do art. 3°; da alínea "a" do inciso I do art. 3°; do item 2 da alínea "a" do inciso I do art. 3°; acresce o item 3 à alínea "a" do inciso I do art. 3°; altera redação da alínea "b" do inciso I do art. 3°; acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso I do art. 3°; o inciso V ao art. 3°; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso V do art. 3°; altera redação do caput do art. 4°; do inciso I do art. 4°; da alínea "a" do inciso I do art. 4°; do item 1 da alínea "a" do inciso I do art. 4°; do subitem 1.2 do item 1 da alínea "a" do inciso I do art. 4°; acresce o subitem 1.3 ao item 1 da alínea "a" do inciso I do art. 4°; altera redação do item 2 da alínea "a" do inciso I do art. 4°; acresce os subitens 2.1 e 2.2 ao item 2 da alínea "a" do inciso I do art. 4°; altera redação da alínea "b" do inciso I do art. 4°; do item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 4°; dos subitens 1.1 e 1.2 do item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 4°; acresce o subitem 1.3 ao item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 4°; altera redação do item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 4°; dos subitens 2.1 e 2.2 do item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 4°; acresce o subitem 2.3 ao item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 4°; altera redação do item 3 da alínea "b" do inciso I do art. 4°; dos subitens 3.1 e 3.2 do item 3 da alínea "b" do inciso I do art. 4°; acresce o subitem 3.3 ao item 3 da alínea "b" do inciso I do art. 4°; altera redação do § 2° do art. 4° do inciso I do § 2° do art. 4°; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 2° do art. 4°. Lei Ordinária nº 15.048/2013 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 4º; acresce o § 3º ao art. 4º; os incisos I e II ao § 3º do art. 4º. Lei Ordinária nº 13.958/2009 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; do inciso I do art. 3º; da alínea "a" do art.3º; acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso I do art.3º; altera redação do parágrafo único do art.3º; acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art.3º; altera redação do caput do art. 4º; do inciso I do art. 4º; da alínea "a" do inciso I do art. 4º; do item 1 da alínea "a" do inciso I do art.4º; acresce os sub-itens 1.1 e 1.2 ao item 1 da alínea "a" do inciso I do art.4º; altera redação da alínea "b" do inciso I do art. 4º; do item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 4º; acresce os sub-itens 1.1 e 1.2 ao item 1 da alínea "b" do inciso I do art.4º; altera redação do item 2 da alínea "b" do inciso I do art.4º; acresce os sub-itens 2.1 e 2.2 ao item 2 da alínea "b" do inciso I do art.4º; o item 3 à alínea "b" do inciso I do art.4º; os sub-itens 3.1 e 3.2 ao item 3 da alínea "b" do inciso I do art.4º; a alínea "c" ao inciso I do art.4º; altera redação do inciso II do art.4º; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art.4º; suprime o parágrafo único do art. 4º; altera redação do §1º do art.4º. acresce o § 1º ao art. 4º; os incisos I e II ao § 1º do art.4º; o § 2º ao art.4º; os incisos I e II ao § 2º do art. 4º. Lei Ordinária nº 13.516/2008 Art. 2º altera redação do caput do art. 3º; do inciso II do art. 3º; acresce a alínea "a" ao inciso II do art.3º; os itens 1 , 2 e 3 à alínea "a" do inciso II do art.3º; a alínea "b" ao inciso II do art.3º; o inciso IV ao art.3º; altera redação do caput do art. 6º; do inciso II do art.6º; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art.6º; Lei Ordinária nº 13.385/2007 Art. 2º altera redação do caput do art.1º; do caput do art.2º; dos incisos I e II do art.2º; acresce as alíneas "a", "b", e "c" ao inciso II do art.2º; suprime o parágrafo único do art.2º; acresce o § 1º ao art.2º; os incisos I e II ao § 1º do art.2º; o § 2º ao art. 2º; altera redação do caput do art.3º; do inciso I do art.3º; da alínea "c" do inciso I do art. 3º; do caput do art. 4º; do inciso I do art. 4º; da alínea "a" do inciso I do art. 4º; acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso I do art.4º; altera redação da alínea "b" do inciso I do art.4º; acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso I do art.4º; altera redação do inciso II do art.4º; do parágrafo único do art.4º; do caput do art. 5º; do inciso III do art.5º; do caput do art.6º; acresce os incisos I,II e III ao art.6º; Art. 4º revoga o parágrafo único do art.6º; Lei Ordinária nº 13.023/2006 Art. 1º altera redação do caput do art.2º; do caput do art.4º;
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 520/2023 a alínea "c" do inciso IV do art. 14.