| Data | 03/09/2007 |
| Ementa | Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, relativamente ao prazo de recolhimento da complementação do ICMS, relativamente à faixa de recolhimento real, do contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/09/2007, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), CONTRIBUINTE, COMPLEMENTAÇÃO, FAIXA, RECOLHIMENTO REAL, CRITÉRIOS, PRAZO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 30.811/2007 |