Dados Referenciais

Data	18/09/2007
Ementa	Dispõe sobre regularização de débito referente à complementação do ICMS, relativamente a contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/09/2007, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CANCELAMENTO, EX OFFICIO, REGULARIZAÇÃO, DÉBITO, COMPLEMENTAÇÃO, (ICMS), RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE, SIMPLES PERNAMBUCO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 30.763/2007 . Decreto do Executivo nº 24.769/2002 .