| Data | 19/07/2006 |
| Ementa | Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1341/2006 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/07/2006, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONCEITO, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO COMERCIAL, REFINARIA DE PETRÓLEO, EMPRESA DE PETRÓLEO, LOCALIZAÇÃO, (PE). |
| Atualizações | Art. 1°
altera redação do caput do art. 6°. Art. 1°
altera redação do caput do art. 2°;
do inciso I do art. 2°;
da alínea "c" do inciso I do art. 2°; acresce os itens 1 e 2 à alínea "c" do inciso I do art. 2°. Art. 1º
acresce o § 3º ao art. 2º;
os incisos I e II ao § 3º do art. 2º;
o § 4º ao art. 2º;
os incisos I e II ao § 4º do art. 2º. Art. 1º
altera redação do caput do art. 2º;
do inciso I do art. 2º;
da alínea "e" do inciso I do art. 2º; acresce os ítens 1 e 2 à alínea "e" do inciso I do art. 2º. Art. 4º
acresce o parágrafo único ao art. 4º;
os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 4º;
as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do parágrafo único do art. 4º. |
| Regulamentações | Decreto do Executivo nº 30.093/2006 |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 46.028/2018 |