| Data | 31/07/2018 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à contestação de débito constante de Extrato de Notas Fiscais. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/08/2018, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), EXTRATO, NOTA FISCAL, HIPÓTESE, CONTESTAÇÃO, DÉBITO, VALOR, COBRANÇA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |