Dados Referenciais

Data	28/12/1972
Ementa	Altera dispositivos da Lei nº 6419, de 31 de agosto de 1972, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	292/1972
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1972, na página 5792, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, REAJUSTE REMUNERATÓRIO, CARGO, MAGISTRATURA, DIVERSOS CARGOS, (MPPE), (TJPE), PROCURADOR, CONSULTOR, AUDITOR, ADVOGADO, MEMBRO, (TCE).
Atualizações	Não consta atualização.