Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	20/10/2005
Ementa	Estabelece sistemática de parcelamento de débitos constituídos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/10/2005, na página 2, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 17/11/2005, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	DÉBITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, CRITÉRIOS. DÉBITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), NEGAÇÃO, PAGAMENTO, ACRÉSCIMO, JUROS, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, TAXA, (SELIC). PARCELAMENTO, (IPVA), NEGAÇÃO, CONTESTAÇÃO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 55.937/2023 Art. 14 revoga toda a norma. Decreto do Executivo nº 55.652/2023 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º. acresce o parágrafo único ao art. 3º. Art. 4º revoga o art. 1º; os incisos I, II e III do art. 1º; as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 1º; o parágrafo único do art. 1º; os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 1º; o art. 2º; os incisos I e II do art. 2º. Decreto do Executivo nº 46.430/2018 Art. 3º altera redação do caput do art. 1º. acresce o inciso III ao art. 1º; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 1º; o parágrafo único ao art. 1º; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 1º. altera redação do caput do art. 2º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 27.772/2005 .