Dados Referenciais

Data	27/08/2018
Ementa	Introduz modificações no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/08/2018, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), (BP-E), CONTRIBUINTE, ANTERIORIDADE, CREDENCIAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PROIBIÇÃO, DOCUMENTO FISCAL NÃO ELETRÔNICO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.