| Data | 31/08/1972 |
| Ementa | Aumenta os vencimentos da Magistratura, do Ministério Público e dos cargos discriminados nos Anexos IV e V da Lei nº 6203, de 11 de dezembro de 1968 e Leis subsequentes e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 225/1972 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/09/1972, na página 4004, coluna 1 |
| Assunto Geral | MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS. |
| Indexação | REAJUSTE REMUNERATÓRIO, CARGO, MAGISTRATURA, (MPPE), (TCE), DETALHAMENTO.REAJUSTE REMUNERATÓRIO, EXTENSÃO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE, PROVENTOS, APOSENTADO. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação do caput do art. 1º. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 6.203/1968 |