| Data | 27/01/2005 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Apelido | Lei da PPP |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 837/2005 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/01/2005, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | CRIAÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, PROGRAMA ESTADUAL, (PEPPP), COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, GESTÃO, PROGRAMA ESTADUAL, (PPP), (SEPLAN), ATUAÇÃO, SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS, PROGRAMA, (CDRE). DESPESA, DERIVAÇÃO, PARCERIA, CONTRATAÇÃO, ESTADO, PROIBIÇÃO, EXCEDENTE, ANO, ANTERIORIDADE, PERCENTUAL, RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DESPESA CORRENTE, CONTRATO, VIGÊNCIA, CRITÉRIOS.LICENÇA AMBIENTAL, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PROJETO, INCLUSÃO, (PEPPP).PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO. |
| Atualizações | Art. 1°
acresce o caput do art. 17-A;
os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 17-A. Art. 8º
altera redação do inciso I do art. 7º;
do caput do art. 8º;
dos §§ 7º e 9º do art. 16;
do caput do art. 21; Art. 9º
revoga o caput do art. 19;
os incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX do art. 19;
os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 19;
os incisos I e II do § 6º do art. 19;
o § 7º do art. 19;
os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do § 7º do art. 19;
o § 8º do art. 19;
os incisos I , II e III do § 8º do art. 19;
os §§ 9º e 10 do art. 19;
o caput do art. 20;
os §§ 1º e 2º do art. 20. Art. 2º
altera redação do caput do art. 19;
do § 1º do art. 19;
do inciso I do § 8º do art. 19; Art. 6º
revoga o inciso I do art. 19. Art. 10
revoga os §§ 2° e 3° do art. 14. Art. 1°
altera redação do caput do art. 19;
dos incisos I, II, V e VIII do art. 19;
do § 1° do art. 19;
do inciso I do § 8° do art. 19; Art. 4°
revoga o § 11 do art. 19. Art. 1º
altera redação dos incisos I, II e V do art. 19; revoga o inciso VI do art. 19; altera redação do § 1º do art. 19;
do inciso I do § 8º do art. 19. Art. 1º
acresce os §§ 8º, 9º 10 e 11 ao art. 16; altera redação do caput do art. 22. Art. 1º
altera redação dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 19;
acresce o inciso IX ao art. 19; altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 19;
do inciso IV do § 7º do art. 19;
do inciso I do § 8º do art. 19; acresce o § 11 ao art. 19; altera redação do § 2º do art. 22. Art. 1º
altera redação do caput do art. 22;
Art. 1º
altera redação do caput do art. 8º;
do inciso IV do art. 13;
do § 1º do art. 13;
dos incisos I, II, III, IV e V do art. 19; acresce os incisos VI, VII e VIII ao art. 19; altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 19;
do inciso I do § 8º do art. 19; acresce o § 10 ao art. 19; altera redação do caput do art. 20;
dos §§ 1º e 2º do art. 20;
do caput do art. 21; Art. 10
altera redação do inciso X do art. 4º;
acresce o § 6º ao art. 12;
altera redação do caput do art. 19;
dos incisos I, II, III, IV e V do art. 19; suprime o inciso VI do art. 19;
o parágrafo único do art. 19; acresce os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 19;
os incisos I e II ao § 6º do art. 19;
o § 7º ao art. 19;
os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI ao § 7º do art. 19;
o § 8º ao art. 19;
os incisos I, II e III ao § 8º do art. 19;
o § 9º ao art. 19;
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| Regulamentações | Decreto do Executivo nº 51.029/2021Decreto do Executivo nº 35.378/2010 |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 15.353/2014Lei Ordinária nº 14.121/2010o parágrafo único do art. 1º. |