LEI Nº 12
ÍNDICE
LEI Nº 12.765, DE
27 DE JANEIRO DE 2005.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES............................................Arts. 1° a 4º;
CAPÍTULO II - DAS PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS...........................Arts. 5º a 7º;
CAPÍTULO III - DA LICITAÇÃO......................................................................Arts.
8º a 11;
CAPÍTULO IV - DA SOCIEDADE DE
PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE...................................................................................................................................Art.
12;
CAPÍTULO V - DO CONTRATO DE
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA...Arts. 13 a 15;
CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO.....................................................................Art.
16;
CAPÍTULO VII - DAS GARANTIAS.................................................................Arts.17
a 18;
CAPÍTULO VIII - DO ÓRGÃO
GESTOR..................................................................Art.19;
CAPÍTULO IX - DO PLANO ANUAL
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.............................................................................................................Arts.20
a 21;
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS...................................................Arts.22 a 26.