Dados Referenciais

Data	16/03/1981
Ementa	Introduz alteração na Lei n° 8.034, de 1° de novembro de 1979.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Proposição	777/1980
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/03/1981, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ATO PROCESSUAL, URGÊNCIA, PROCESSO PENAL, RÉU PRESO, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, PRESCRIÇÃO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, OBEDIÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALVARÁ DE SOLTURA.
Atualizações	Não consta atualização.