Dados Referenciais

Data16/03/1981
EmentaIntroduz alteração na Lei n° 8.034, de 1° de novembro de 1979.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaComissão de Constituição, Legislação e Justiça
Proposição

777/1980

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/03/1981, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER JUDICIÁRIO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, ATO PROCESSUAL, URGÊNCIA, PROCESSO PENAL, RÉU PRESO, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, PRESCRIÇÃO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, OBEDIÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALVARÁ DE SOLTURA.
AtualizaçõesNão consta atualização.