Dados Referenciais

Data14/06/2004
EmentaDispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoSanção
Apelido

Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

ObservaçãoMantido o veto na reunião plenária ordinária do dia 05/08/2004.
IniciativaTribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 540/2004

VetoOfício nº 285/2004
Dispositivos VetadosInciso V do art. 10; inciso VI do art. 73.
Manutenção do VetoSim
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/06/2004, na página 10, coluna 2

Assunto Geral

TRIBUNAL DE CONTAS.

IndexaçãoLEI ORGÂNICA, (TCE).

OBJETIVO, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TCE).
Atualizações
Art. 1º

acresce o caput dos arts. 22-A e 22-B;

altera redação do caput do art. 49;

acresce o capítulo VII do título II; o caput dos arts. 53-A e 53-B; os incisos I, II, III e IV ao art. 53-B; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 53-B; o caput do art. 53-C; os incisos I, II e III ao art. 53-C; os §§ 1º e 2º ao art. 53-C; o caput do art. 53-D; os incisos I, II e III ao art. 53-D; o parágrafo único ao art. 53-D; o caput do art. 53-E; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 53-E; o caput do art. 53-F; os §§ 1º e 2º ao art. 53-F; o caput do art. 53-G; o parágrafo único ao art. 53-G; o caput dos arts. 53-H e 53-I; o § 6º ao art. 66;

altera redação do inciso XII do art. 73; do caput do art. 74; do § 1º do art. 78; dos incisos I, II e IV do art. 79;

acresce o inciso III ao art. 81;

altera redação do § 1º do art. 81; do § 1º do art. 93; dos incisos III e IV do art. 93;

acresce a seção IV ao capítulo III do título VII; o caput do art. 129-A; o parágrafo único ao art. 129-A;

altera redação do capítulo IV do título VII; do caput do art. 130.

Art. 5º

altera redação do caput do art. 115; do § 4º do art. 127.

Art. 1°

altera redação do caput do art. 115;

acresce a subseção IV à seção I do capítulo III; o caput do art. 118-A; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 118-A.

Art. 1º

acresce o § 4º ao art. 127.

Art. 4°

revoga o inciso III do art. 96; os incisos II e III do art. 106.

Art. 5°

altera redação do caput do art. 29; do § 2° do art. 114;

acresce o parágrafo único ao art. 123;

Art. 8°

altera valor do vencimento base da carreira mencionada no art. 129.

Art. 1º

altera redação da alínea "b" do inciso XXI do caput do art. 2º;

acresce o inciso XXVI ao caput do art. 2º;

altera redação do caput do art. 5º;

acresce o inciso IX ao caput do art. 7º;

altera redação do capítulo IV; dos incisos I, II e III do caput do art. 10;

acresce o parágrafo único ao caput do art. 10;

altera redação do art. 11; do § 2º do art. 13;

acresce o § 3º ao art. 13;

altera redação do caput do art. 18;

suprime o parágrafo único do art. 18;

acresce os §§ 1º e 2º ao caput do art. 18;

altera redação dos incisos II, III, VI e VII do caput do art. 21;

acresce os incisos XIII e XIV ao caput do art. 21;

altera redação do caput do art. 23;

suprime o parágrafo único do caput do art. 23;

acresce os §§ 1º e 2º ao caput do art. 23; a Subseção I-A a Seção I do Capítulo IV do Título II; o art.24-A;

altera redação da Seção II; do caput do art. 36; do § 1º do caput do art. 36; dos incisos I e II do § 1º do caput do art. 36;

acresce os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI,XVII e XVIII ao §3º do caput do art. 36;

altera redação do § 4º do caput do art. 36;

acresce os §§ 5º e 6º ao caput do art. 36;

altera redação do caput do art. 38; da Seção III do Capítulo IV do Título II; do caput do art. 39;

acresce o parágrafo único ao caput do art. 39;

suprime o parágrafo único do caput do art. 40;

altera redação das alíneas "a" , "b", "c" e "d" do § 1º do caput do art. 40;

acresce o § 2º ao caput do art. 40;

altera redação do caput do art. 41; da Seção VI do Capítulo IV do Título II; do § 1º do caput do art. 42; da Seção VII do Capítulo IV do Título II; do caput do art. 43; do parágrafo único do caput do art. 43; do caput do art. 47; do parágrafo único do art. 48;

acresce a Seção XIII ao Capítulo IV do Títlo II; o caput do art. 48-A; o parágrafo único ao caput do art. 48-A; a Seção XIV ao Capítulo IV do Título II; o art.48-B;

altera redação do caput do art. 49; do caput do art. 51;

acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao caput do art. 51;

altera redação do inciso I do caput do art. 62;

acresce os §§ 1º e 2º ao caput do art. 63; o caput do art.63-A; os §§1º, 2º,3º,4º e 5º ao caput do art.63-A; o caput do art.63-B;

altera redação dos §§ 2º, 3º e 5º do caput do art. 66; dos §§ 1º e 2º do caput do art. 67;

acresce o § 3º ao caput do art. 67;

altera redação do caput do art. 69;

acresce o art. 69-A;

altera redação do inciso V do caput do art. 70;

acresce o parágrafo único ao caput do art. 70;

altera redação do caput do art. 73.

altera redação do caput do art. 73; dos incisos I, II, III, VII, X e XI do caput do art. 73; do § 6º do caput do art. 73; do caput do art. 74; do caput do art. 76;

acresce o inciso V ao caput do art. 77;

altera redação do § 1º do caput do art. 77;

altera redação do § 1º do caput do art. 79;

acresce o § 3º ao caput do art. 79;

altera redação do § 2º do caput do art. 81;

acresce o parágrafo único ao caput do art. 91;

altera redação do inciso III do caput do art. 100; do inciso II do caput do art. 103;

acresce os incisos XI e XII ao caput do art. 103; o caput do art.113-A; o parágrafo único ao caput do art.113-A;

altera redação do caput do art. 115; dos incisos I e II do § 2º do caput do art. 115; dos §§ 3º e 6º ao caput do art. 115; do inciso II do caput do art. 116;

acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao caput do art. 117;

altera redação do caput do art. 120;

acresce o parágrafo único ao caput do art. 121;

altera redação da Seção III do Capítulo III do Título VII; do caput do art. 125; do caput do art. 126; do inciso V do caput do art. 126;

acresce os incisos VIII e IX ao caput do art. 126;

altera redação do caput do art. 127; do § 1º do caput do art. 127; do caput do art. 128; do § 1º do caput do art. 128; do § 2º do caput do art. 128; do caput do art. 129; dos §§ 1º e 2º do caput do art. 129;

acresce o art. 130-A; o parágrafo único ao caput do art. 135;

altera redação do Título VIII; do caput do art. 138; do caput do art. 141;

acresce o art. 143-A; o art. 145-A;

suprime o inciso III do § 1º do caput do art. 36;

altera redação dos §§ 2º e 3º do caput do art. 36;

acresce o § 1º ao caput do art. 40;

Art. 2º

altera redação do inciso VII do Anexo Único;

Art. 3º

revoga a subseção VI da seção I do Capítulo IV do Título II; o art. 30; a subseção VII da seção I do Capítulo IV do Título II; o art.31; a subseção VIII da seção I do Capítulo IV do Título II; o art.32; a subseção IX da seção I do Capítulo IV do Título II; o art.33; a subseção X da seção I do Capítulo IV do Título II; o art.34; a subseção XI da seção I do Capítulo IV do Título II; o art.35; o inciso II do caput do art. 50; os incisos V e VI do caput do art. 54; os §§ 1º e 2º do caput do art. 55; o parágrafo único do caput do art. 56; o § 5º do caput do art. 73; o inciso III do caput do art. 77; o Capítulo IV do Título IV; o caput do art.80; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 80; o inciso XII do caput do art. 102; o inciso IV do caput do art. 103; o art. 124; o parágrafo único do caput do art. 145; o art. 146;

Art. 1º

altera redação do caput do art. 50; dos incisos I, II, III, IV e V do art. 50; do caput do art. 51; do inciso I do art. 51;

suprime o inciso III do art. 51;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 51;

altera redação do inciso II do art. 51;

acresce o § 4º ao art. 52;

altera redação do caput do art. 54;

acresce o parágrafo único ao art. 54;

altera redação do § 1º do art. 65; do § 4º do art. 77; do caput do art. 92; do inciso III do art. 94; do inciso IV do art. 96;

altera redação do inciso I do § 2º do art. 52; dos incisos II e III do § 2º do art. 52; do § 3º do art. 52;

Art. 1º

altera redação do caput do art. 113;

Art. 1º

altera valor do art. 129;

Art. 1º

acresce o inciso VI ao art. 54; o caput do art. 57-A; os §§ 1º e 2º ao art.57-A;

altera redação do inciso V do art. 73; do inciso XII do art. 73; do caput do art. 78;

acresce o § 3º ao art. 81;

altera redação do inciso VI do art. 103; do caput do art. 113; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 113; do caput do art. 117;

Art. 7º

revoga o § 4º do art. 113;

Art. 1º

altera redação da alínea "b" do inciso XXI do art. 2º; do inciso III do § 1º do art. 16; do caput do art. 36; do caput do art. 47;

suprime os §§ 1º e 2º do art. 47;

acresce o parágrafo único do art. 47;

altera redação do caput do art. 48; do parágrafo único do art. 48; do caput do art. 49; do parágrafo único do art. 50; da alínea "b" do iniciso I do art. 62; do caput do art. 63; do inciso XII do art. 73;

acresce o § 11 ao art. 77; o inciso IV ao art. 79;

altera redação do caput do art. 83; do caput do art. 92; do inciso V do art. 103;

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 114;

suprime o parágrafo único do art. 114;

altera redação do § 7º do art. 115; do inciso I do art.116; do § 1º do art. 122; do § 3º do art. 127; do § 3º do art. 128; do caput do art. 136;

Art. 1º

acresce o inciso XII ao art. 73;

Art. 2º

altera redação do caput do art. 113;

Art. 3º

acresce o inciso IX ao art. 114;

Art. 4º

revoga o inciso IV do art. 116;

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 18.547/2024

o art. 8º.

Lei Ordinária nº 18.528/2024

Lei Ordinária nº 18.144/2023

Lei Ordinária nº 17.703/2022

Lei Ordinária nº 16.362/2018

toda a norma.

Lei Ordinária nº 15.898/2016

o art. 1°.

Lei Ordinária nº 15.884/2016

o parágrafo único do art. 5°.

Lei Ordinária nº 15.450/2014

o art. 7°.

Lei Ordinária nº 15.011/2013

o art. 4º.