Dados Referenciais

Data	17/11/1993
Ementa	Institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	814/1993
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/11/1993, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, (FEDCA-PE), OBJETIVO. (FEDCA-PE), ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, (CEDCA-PE). GESTOR, (FEDCA-PE), COMPETÊNCIA. RECEITA, (FEDCA-PE). ORÇAMENTO, FUNDO, POLÍTICA, ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROGRAMA DE GOVERNO, CRITÉRIOS, (PPA), PRINCÍPIOS, CONSELHO ESTADUAL, (CEDCA-PE), GARANTIA, DIREITO. CONTABILIDADE, FUNDO, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PATRIMÔNIO, ORÇAMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.104/2022 Art. 1º altera redação do inciso IV do art. 11; acresce o inciso V ao art. 11. Lei Ordinária nº 14.864/2012 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 1º; dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 3º; acresce os incisos X, XI, XII, XIII, XIV e XV ao art. 3º; o parágrafo único ao art. 3º; altera redação dos incisos I, II e III do art. 11; acresce o inciso IV ao art. 11; altera redação do parágrafo único do art. 11; do caput do art. 13; suprime o parágrafo único do art. 13.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 18.897/2025 Lei Ordinária nº 15.128/2013 toda a norma. Lei Ordinária nº 10.836/1992 toda a norma.