Dados Referenciais

Lei Complementar n° 393/2018

Data	29/11/2018
Ementa	Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 2095/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/11/2018, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), REFERÊNCIA, OPERAÇÃO, INCENTIVO, BENEFÍCIO FISCAL, DESCUMPRIMENTO, NORMA, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO. OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, EMPRESA BENEFICIÁRIA, INCENTIVO, FATO GERADOR, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBSERVÂNCIA, CONVÊNIO ICMS, CONDIÇÃO, REQUISITOS, CRITÉRIOS. DISPENSA, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS. APLICAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NEGAÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL DE OFÍCIO, OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, CONFISSÃO, DÍVIDA, INSTRUMENTO, REGULARIZAÇÃO, DÉBITO, PRAZO DETERMINADO. GOZO, BENEFÍCIO, CONDIÇÃO, CONTRIBUINTE, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CRITÉRIOS. INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, IMPLICAÇÃO, CANCELAMENTO, BENEFÍCIO, RESTAURAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VALOR ORIGINAL. NEGAÇÃO, DIREITO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, ANTERIORIDADE.
Atualizações	Lei Complementar nº 462/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; acresce as alíneas "f" e "g" ao inciso I do § 2º do art. 1º; altera redação do inciso II do art. 1º; do caput do art. 2º; acresce o caput do art. 3º-A; o parágrafo único ao art. 3º-A. Lei Complementar nº 424/2020 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; acresce acresce as alíneas "d" e "e" ao inciso I do § 2° do art. 1°; altera redação do inciso II do § 2° do art. 1°; do caput do art. 2°. Lei Complementar nº 408/2019 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; do inciso I do § 2° do art. 1°; acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do § 2° do art. 1°; altera redação do inciso II do § 2° do art. 1°; do caput do art. 2°. Lei Complementar nº 405/2019 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; do § 2° do art. 1°; dos incisos I e II do § 2° do art. 1°; do caput do art. 2°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 14.721/2012 toda a norma. Decreto do Executivo nº 27.772/2005 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.675/1999 toda a norma. Lei Ordinária nº 10.654/1991 toda a norma.