Dados Referenciais

Data29/11/2018
EmentaDispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 2095/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/11/2018, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, INCENTIVO, BENEFÍCIO FISCAL, DESCUMPRIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS.

OPERAÇÃO COMERCIAL, REALIZAÇÃO, EMPRESA BENEFICIÁRIA, INCENTIVO, FATO GERADOR, CONCESSÃO, DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), CONVÊNIO ICMS, REQUISITOS, CRITÉRIOS.

DISPENSA, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NEGAÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL DE OFÍCIO, INTERESSADO, CONFISSÃO, DÍVIDA, INSTRUMENTO, REGULARIZAÇÃO, DÉBITO.

GOZO, BENEFÍCIO, CONTRIBUINTE, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CRITÉRIOS.

INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, IMPLICAÇÃO, CANCELAMENTO, BENEFÍCIO, RESTAURAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VALOR ORIGINAL.

CRITÉRIOS, DIREITO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, ANTERIORIDADE.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do caput do art. 1º;

acresce as alíneas "f" e "g" ao inciso I do § 2º do art. 1º;

altera redação do inciso II do art. 1º; do caput do art. 2º;

acresce o caput do art. 3º-A; o parágrafo único ao art. 3º-A.

Art. 1°

altera redação do caput do art. 1°;

acresce acresce as alíneas "d" e "e" ao inciso I do § 2° do art. 1°;

altera redação do inciso II do § 2° do art. 1°; do caput do art. 2°.

Art. 1°

altera redação do caput do art. 1°; do inciso I do § 2° do art. 1°;

acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do § 2° do art. 1°;

altera redação do inciso II do § 2° do art. 1°; do caput do art. 2°.

Art. 1°

altera redação do caput do art. 1°; do § 2° do art. 1°; dos incisos I e II do § 2° do art. 1°; do caput do art. 2°.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 14.721/2012

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 27.772/2005

toda a norma.

Lei Ordinária nº 11.675/1999

toda a norma.

Lei Ordinária nº 10.654/1991

toda a norma.