Dados Referenciais

Data	27/12/2018
Ementa	Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 2034/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/12/2018, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	CRIAÇÃO, (FUNSEG), VINCULAÇÃO, (TJPE), RECEITA, DESPESA, RECURSO, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, CAPTAÇÃO, CONTROLE, RECURSO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, SISTEMA, SEGURANÇA, MODERNIZAÇÃO, TECNOLOGIA, MAGISTRADO. RECEITA, (FUNSEG), DESCRIÇÃO. RECURSO, (FUNSEG), DETALHAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS, RECURSO, (FUNSEG), INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO, JUDICIÁRIO. UNIDADE GESTORA, (TJPE), RESPONSABILIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSO, SEGURANÇA, MAGISTRADO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.874/2022 Art. 1º altera redação do inciso VI do art. 4º; acresce os incisos VII, VIII, IX, X, XI e XII ao art. 4º.