| Data | 25/04/2006 |
| Ementa | Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/04/2006, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO COMERCIAL, SORVETE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |